norma nº 2579/2025

 
 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
LEI MUNICIPAL Nº.2.579/2025
“Altera o art. 1º, art. 3º e parágrafo único, art. 4º, 
inclui o §2º e §3º no art.1º, e revoga o art. 2º e art. 
5º, todos da Lei Municipal nº.959/2013 e da outras 
providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do 
Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto 
no art. 27, I, “f”, do Regimento Interno e no art. 66, §6º, da Lei Orgânica Municipal, bem 
como o art. 66, §7º da Constituição Federal, PROMULGA, a seguinte Lei: 
L E I:
Art. 1º. O Artigo 1º da Lei Municipal nº.959/2013, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 1º. Fica instituído o Auxílio de Translado e doação de urnas, 
às famílias carentes que residem no Município de São Francisco do Guaporé/RO, para 
que o “de cujus” possa ser velado no Município.”
Art. 2º. Inclui o §2º e §3º no art. 1º da Lei Municipal nº.959/2013, 
com a seguinte redação: 
“§ 2º. Em casa de casais aposentado cuja os dois tem a 
aposentadoria, também terá direito na urna ou translado.” 
“§ 3º. Fica reconhecido como família as pessoas que moram a 
mesma casa.” 
Art. 3º. O Artigo 3º da Lei Municipal nº.959/2013, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 3º. As despesas decorrentes da realização deste benefício será 
custeado pelo Fundo Municipal de Assistência Social ou com recurso próprio do 
município.”
Art. 4º. O Parágrafo Único do Art. 3º da Lei Municipal nº.959/2013, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Assistência Social 
ficará responsável pelos critérios do requerimento, bem como deverá acompanhar os 
procedimentos de liberação dos recursos para o auxílio de translado ou doação de urna.” 
 
 
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Art. 5º. O Artigo 4º da Lei Municipal nº.959/2013, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 4º. Aos que comprovarem ser beneficiários dos programas 
sociais, mediante solicitação a Assistência Social do Município, poderão ter 
gratuitamente urna funerária para sepultar seus entes queridos e translado mesmo em 
caso de acidente com veículos em geral .”
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando o art. 2º e art. 5º da Lei Municipal nº.959/2013.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 22 de setembro de 
2025.
Geferson dos Santos
Presidente CMSFG / RO