← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2586 / 2025 |
| Date | 2025-10-06 |
| Ementa | “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de arrecadação até o montante de R$ 63.116,00 (Sessenta e três mil cento e dezesseis reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, no Orçamento Vigente, e dá outras providências” |
| native_id | 2749 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI ORDINÁRIA Nº 2586/2025 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 63.116,00 (Sessenta e três mil cento e dezesseis reais) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Educação e Cultura - SEMEC, no Orç. Vigente, e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação com valor global até o montante de R$ 63.116,00 (Sessenta e três mil cento e dezesseis reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Educação e Cultura - SEMEC, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentária: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.25 SECRETÁRIA MUN DE EDUCAÇÃO 02.25.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO 02.25.03.12.362 ENSINO MÉDIO 02.25.03.12.362.0019 GESTÃO DA ALIMENTÃO ESCOLAR 02.25.03.12.362.0019.2067 PNAE – ENSINO MÉDIO 3.3.90.30 FICHA: 252 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.687,00 02. PODER EXECUTIVO. 02.25 SECRETÁRIA MUN DE EDUCAÇÃO 02.25.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO 02.25.03.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL 02.25.03.12.365.0019 GESTÃO DA ALIMENTÃO ESCOLAR 02.25.03.12.365.0019.2069 PNAE – PRÉ-ESCOLA 3.3.90.30 FICHA: 253 MATERIAL DE CONSUMO R$ 29.510,00 02. PODER EXECUTIVO. 02.25 SECRETÁRIA MUN DE EDUCAÇÃO 02.25.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO 02.25.03.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL 02.25.03.12.365.0019 GESTÃO DA ALIMENTÃO ESCOLAR 02.25.03.12.365.0019.2070 PNAE – CRECHE 3.3.90.30 FICHA: 254 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.691,00 02. PODER EXECUTIVO. 02.25 SECRETÁRIA MUN DE EDUCAÇÃO 02.25.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO 02.25.03.12.367 EDUCAÇÃO ESPECIAL 02.25.03.12.367.0019 GESTÃO DA ALIMENTÃO ESCOLAR 02.25.03.12.367.0019.2068 PNAE – EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.3.90.30 FICHA: 255 MATERIAL DE CONSUMO R$ 7.228,00 Total do Crédito R$ 63.116,00 ID: 839.133, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(06/10/2025 14:29:29) Palavras:425 ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO Cód. Autenticidade: 1448.2A29.7297.X50E.6261 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 63.116,00 (Sessenta e três mil cento e dezesseis reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação. Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação, que trata esta Lei está em conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, e Lei Orçamentária Anual N° 2489/2024. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 06 de outubro de 2025. JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA PREFEITO MUNICIPAL ID: 839.133, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(06/10/2025 14:29:29) Palavras:425 ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO Cód. Autenticidade: 1448.2A29.7297.X50E.6261 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8