norma nº 2589/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2589/2025
“Dispõe sobre a concessão de subvenção financeira à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –
APAE de São Francisco do Guaporé, por meio de Termo de Fomento, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, especialmente com fundamento no artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n.
4.320/1964 e na Lei Federal n. 13.019/2014, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizada a concessão de subvenção financeira, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de São Francisco do Guaporé, a ser
repassada em parcela única, por meio de Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal n. 13.019/2014.
§ 1º – O repasse dar-se-á condicionado à existência de superávit financeiro do exercício anterior e à
celebração do competente Termo de Fomento.
§ 2º – A subvenção correrá à conta da seguinte classificação programática:
Unidade Orçamentária: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família
Subfunção: 08.122 – Administração Geral
Programa: 0013 – Gestão do Fundo Municipal de Ação Social – FMAS
Ação: 2037 – Manutenção das Atividades – FMAS
Categoria Econômica: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
§ 3º – O Termo de Fomento terá vigência limitada ao exercício financeiro de 2025, extinguindo-se em 31 de
dezembro do corrente ano.
Art. 2º – O Termo de Fomento deverá conter cláusulas específicas sobre objeto, metas, cronograma de
execução, repasse de recursos, obrigações das partes e prestação de contas, em conformidade com a Lei
Federal n. 13.019/2014 e demais normas pertinentes.
Art. 3º – A entidade beneficiária deverá prestar contas da utilização dos recursos ao Órgão de Controle
Interno do Município, observando os prazos e condições estabelecidos no Termo de Fomento e na legislação
aplicável.
Art. 4º – Na hipótese de omissão desta Lei, aplicar-se-ão, subsidiariamente, as disposições da Lei Federal n.
13.019/2014 e demais normas pertinentes.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Guaporé/RO, 10 de outubro de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
Prefeito Municipal
ID: 865.A0B, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(10/10/2025 09:09:13) Palavras:364
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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