norma nº 2590/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2590/2025
Dispõe sobre a concessão de Subvenção Financeira à ECOVALE – Associação Comunitária e
Ecológica do Vale do Guaporé, para apoio às ações de preservação ambiental e realização de evento
ecológico no Município de São Francisco do Guaporé – RO, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção financeira no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), no exercício financeiro de 2025, à ECOVALE – Associação Comunitária e
Ecológica do Vale do Guaporé, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o
nº 08.987.818/0001-51, com sede no Município de São Francisco do Guaporé – RO.
Parágrafo único. A subvenção de que trata o caput será repassada em cota única e destina-se a custear
despesas voltadas à execução das atividades ambientais da associação e à realização do evento anual de
soltura de quelônios ao final da temporada de desova, de reconhecido interesse público, educacional,
ambiental e turístico.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à suplementação da dotação orçamentária abaixo
especificada, com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, para fins de custeio da subvenção
prevista nesta Lei:
Programação Orçamentária:
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Funcional 02.21.00.18.541.0031.2090
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Art. 3º - O repasse dos recursos será efetuado mediante a celebração de instrumento jurídico apropriado
(convênio ou termo de fomento), contendo cláusulas específicas sobre a finalidade da subvenção,
condições de aplicação dos recursos, metas, indicadores de resultado e forma de prestação de
contas, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º - A entidade beneficiada deverá prestar contas ao órgão de controle interno do Município, conforme
normas legais e regulamentares, devendo apresentar, no mínimo:
I – Ofício de encaminhamento;
II – Relação cronológica dos documentos comprobatórios das despesas;
III – Extrato bancário da conta específica;
IV – Comprovantes originais das despesas (notas fiscais, recibos, etc.);
V – Demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos;
VI – Comprovante de recolhimento de encargos, quando houver;
VII – Demonstrativo assinado por profissional da contabilidade com registro no CRC;
VIII – Comprovante de devolução de eventual saldo remanescente.
§ 1º A Controladoria Municipal poderá conceder prazo de até 10 (dez) dias para a regularização de eventuais
inconsistências ou omissões na prestação de contas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Guaporé – RO, 10 de outubro de 2025.
ID: 866.0F4, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(10/10/2025 09:28:54) Palavras:468
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
ID: 866.0F4, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(10/10/2025 09:28:54) Palavras:468
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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