norma nº 2591/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2591/2025
Dispõe sobre a concessão de subvenção financeira à Associação Rancho São Lucas – Clube do
Laço, para apoio à realização da 5ª Prova de Laço no Município de São Francisco do Guaporé – RO, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção financeira no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), no exercício financeiro de 2025, à Associação Rancho São Lucas –
Clube do Laço, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
31.981.701/0001-82, com sede na Linha 02, s/n, poste 05, zona rural, CEP 76.935-000, São Francisco do
Guaporé – RO.
Parágrafo único. A subvenção referida no caput será repassada em cota única e destina-se à contratação
de show musical, serviços de segurança especializada e locação de painel de LED, visando à
realização da 5ª Prova de Laço, que ocorrerá entre os dias 16 e 19 de outubro de 2025, evento de
reconhecido interesse cultural, turístico e social para o Município.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à suplementação orçamentária da dotação abaixo
especificada, com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, para fins de custeio da subvenção
de que trata esta Lei:
Programação Orçamentária:
Unidade Orçamentária: 02.22 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SECEL
Função Programática: 27.813.022.2078
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 3º - O repasse será efetivado mediante celebração de instrumento jurídico próprio (convênio ou
termo de fomento), contendo cláusulas específicas acerca da finalidade da subvenção, metas,
cronograma de execução, critérios de controle e forma de prestação de contas, em conformidade com a
legislação vigente.
Art. 4º - A entidade beneficiária deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos ao órgão de
controle interno do Município, nos termos das normas legais e regulamentares, devendo apresentar, no
mínimo:
I – Ofício de encaminhamento;
II – Relação cronológica dos documentos comprobatórios das despesas;
III – Extrato bancário da conta específica;
IV – Comprovantes fiscais e contábeis das despesas (notas fiscais, recibos, etc.);
V – Demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos;
VI – Comprovantes de recolhimento de encargos, quando houver;
VII – Relatório assinado por profissional de contabilidade habilitado (CRC);
VIII – Comprovante de devolução de eventual saldo remanescente.
§ 1º A Controladoria Municipal poderá conceder prazo de até 10 (dez) dias para regularização de
inconsistências na prestação de contas.
ID: 866.E43, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(10/10/2025 09:50:44) Palavras:488
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Cód. Autenticidade: 09E8.6850.844Z.Z662.5380 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Guaporé – RO, 10 de outubro de 2025.
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
ID: 866.E43, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(10/10/2025 09:50:44) Palavras:488
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