norma nº 2592/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2592/2025
Dispõe sobre a concessão de subvenção financeira à Associação Escola Família
Agrícola do Vale do Guaporé – AEFAVALE, para garantia da continuidade e fortalecimento das ações
educacionais em benefício da comunidade rural de São Francisco do Guaporé
– RO, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção financeira no valor de R$
16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), no exercício financeiro de 2025, à Associação
Escola Família Agrícola do Vale do Guaporé – AEFAVAG , pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 07.100.011/0001-92, com sede na BR-429, km 65, Linha 20, km 3,5,
zona rural, São Francisco do Guaporé – RO.
Parágrafo único: A subvenção será repassada em parcela única e tem por finalidade garantir a
continuidade e o fortalecimento das atividades educacionais e operacionais desenvolvidas pela
entidade em benefício da comunidade rural, nos termos do Plano de Trabalho previamente apresentado e
aprovado pelo Município.
Art. 2º - A cobertura da despesa prevista nesta Lei será efetuada com recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da
Lei Federal nº 4.320/1964, mediante suplementação da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.25.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC
Projeto/Atividade: 2052 – Manutenção das Atividades Educacionais
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.08 – Instituições de Caráter Educacional
Fonte de Recurso: 1.500.0025.0000 – Receita de Impostos e de Transferência de Impostos – MDE
Valor: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).
Art. 3º O repasse da subvenção será formalizado mediante convênio específico, contendo cláusulas sobre
metas, prazos, critérios de aplicação dos recursos e forma de prestação de contas, em conformidade com o
disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei nº 4.320/64, e demais normas aplicáveis.
Art. 4º - A entidade beneficiada deverá prestar contas ao órgão de
controle interno do Município, no prazo de até 30 (trinta) dias após a utilização dos recursos, sob pena de
suspensão de futuras subvenções e demais sanções legais cabíveis.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Guaporé/RO, 10 de outubro de 2025.
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
ID: 868.09E, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(10/10/2025 10:11:45) Palavras:422
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Cód. Autenticidade: 1027.0K11.1458.4066.3176 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8 
ID: 8
6
8.0
9
E, L
U
CIA
N
A
FIG
U
EIR
E
D
O
B
A
L
E
EIR
O
A
L
M
EID
A
(
1
0
/
1
0
/
2
0
2
5
1
0:1
1:4
5
)
P
ala
v
r
a
s:4
2
2
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
C
ó
d. A
u
t
e
n
ticid
a
d
e: 1
0
2
7.0
K
1
1.1
4
5
8.4
0
6
6.3
1
7
6
-
h
t
t
p
s://
a
t
h
u
s.s
a
o
f
r
a
n
cis
c
o.r
o.g
o
v.b
r
/
v
e
r
d
o
c
u
m
e
n
t
o
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8