norma nº 2593/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2593/2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. De Esporte e Lazer - SECEL, no Orç. Vigente, e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro com valor global até o montante de R$
100.000,00 (Cem mil reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. De Esporte e Lazer - SECEL, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.22.00 SEC. MUNIC. DE ESPORTE E LAZER-SECEL
02.22.00.27.813 LAZER
02.22.00.27.813.0022 PROCESSO E GESTÃO ESP. LAZER E TURISMO
02.22.00.27.813.0022.2078 COMEMORAÇÕES E EVENTOS CULT ESP LAZER
3.3.90.39 FICHA: 523 OUT. SERV. DE TERC. P/ JURIDÍCA R$ 58.585,63
3.3.90.32 FICHA: 614 MAT. E BEM OU SERV. P/ DIST. GRATUITA R$ 41.414,37
Total do Crédito R$ 100.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 100.000,00 (Cem mil
reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro.
Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata esta Lei está em
conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, e Lei
Orçamentária Anual N° 2489/2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de outubro de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
Prefeito Municipal
ID: 880.A14, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(14/10/2025 10:47:13) Palavras:323
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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