norma nº 2614/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2614/2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar Por Anulação Parcial de Dotação até o montante de até R$ 163.375,00
(Cento e sessenta e três mil trezentos e setenta e cinco reais) em favor da Sec. Munic. de Saúde -
SEMUSA, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA , no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, a inclusão e alteração no Plano Plurianual
(PPA), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), com o objetivo de
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no valor de até R$ 163.375,00
(Cento e sessenta e três mil trezentos e setenta e cinco reais), em favor da Sec. Munic. de Saúde -
SEMUSA, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SECRETÁRIA MUN DE SAÚDE
02.03.00.10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.00.10.302.0008 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
02.03.00.10.302.0008.1287 CONST. CENTRO ESP. EM REABILITAÇÃO
4.4.90.51 FICHA: 477 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 163.375,00
Total do Crédito R$ 163.375,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os ajustes contábeis, registros e demais
procedimentos técnicos no sistema de planejamento e execução orçamentária, em conformidade com as
normas da contabilidade pública e demais exigências legais. A cobertura da despesa descrita no artigo
anterior no Valor Global de até R$ 163.375,00 (Cento e sessenta e três mil trezentos e setenta e cinco reais)
se dará através da abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação e será
creditada na ficha n.° 638.
Unidade Orçamentária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SECRETÁRIA MUN DE SAÚDE
02.03.03 PROGRAMAS GOV. FEDERAL - SAÚDE
02.03.03.10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.03.10.302.0010 GESTÃO DAS ATIV. DE MÉDIA E ALTA COMP.- MAC
02.03.03.10.302.0010.1305 AQUISIÇÃO DA UNID. MÓVEL DE SAÚDE
EMENDA N° 92240005
4.4.90.52 FICHA: 638 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 163.375,00
Total do Crédito R$ 163.375,00
Art. 3º - A abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta
Lei está em conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, e
Lei Orçamentária Anual n° 2489/2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e será aberto por Decreto do Poder
Executivo.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de novembro de
ID: 95A.E70, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(11/11/2025 09:42:09) Palavras:450
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Cód. Autenticidade: 0974.2342.009R.405X.1714 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
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2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
Prefeito Municipal
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ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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