norma nº 2620/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2620/2025
Acrescenta dispositivos ao Anexo II da Lei Municipal nº 1.930, de 10 de maio de
2021, que “Dispõe sobre a instituição do Programa Hora do Produtor no Município
de São Francisco do Guaporé e dá outras providências”, para incluir o serviço de
trator de pneu com implementos agrícolas.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia , no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao Anexo II da Lei Municipal nº 1.930/2021 o item referente ao Trator de Pneu
acompanhado de implementos agrícolas (arado, grade, plantadeira, roçadeira, carreta agrícola e
outros equipamentos afins), com a seguinte redação:
Item Especificação do Equipamento Valor (não sócio) Valor (sócio)
XI Trator de Pneu com implemento agrícola 12 UFM por hora 6 UFM por hora
Art. 2º - Os descontos previstos no artigo 26 da Lei nº 1.930/2021 permanecem aplicáveis, de modo que os
proprietários rurais que sejam sócios de associações legalmente constituídas terão direito ao pagamento de
50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido na tabela.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará, se necessário, a forma de utilização e controle da disponibilidade
dos tratores de pneu e seus respectivos implementos, garantindo prioridade às associações de produtores
rurais e pequenos agricultores familiares do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo de São Francisco do Guaporé – RO, 18 de novembro de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
Prefeito Municipal
ID: 99F.895, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(18/11/2025 15:55:25) Palavras:267
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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