norma nº 2621/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2621/2025
Altera a Lei Municipal nº 1.995, de 20 de junho de 2022, que “dispõe sobre a
instituição da Gratificação de Risco de Vida e Gratificação de Interiorização, e dá
outras providências”, para incluir o cargo de Técnico em Agropecuária entre os
beneficiários da Gratificação de Risco de Vida (GRV).
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia , no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 1.995, de 20 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Farão jus ao pagamento da Gratificação de Risco de Vida (GRV) apenas e tão somente os
profissionais abaixo relacionados, com vínculo jurídico de natureza efetiva ou celetista com a Municipalidade:
I – Motorista de viaturas em geral;
II – Mecânico;
III – Operador de máquinas pesadas;
IV – Borracheiro;
V – Eletricista;
VI – Fiscal tributário, postura e obras;
VII – Técnico em Agropecuária
§ 1º Não farão jus à Gratificação de Risco de Vida (GRV) os servidores que não estejam desenvolvendo
atividades de acordo com os incisos I a VII deste artigo.
§ 2º A Gratificação de Risco de Vida (GRV) não será acumulável com o adicional de insalubridade, podendo
o servidor, quando o caso exigir, optar pelo maior valor.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 18 de novembro de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
Prefeito Municipal
ID: 99F.AA4, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(18/11/2025 16:11:12) Palavras:295
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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