norma nº 2622/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2622/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter um caminhão-pipa abastecido e disponível para
emergências no Município de São Francisco do Guaporé – RO, e dá outras providências
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia , no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a determinar ao órgão responsável pela frota de
veículos da Prefeitura ou pela Defesa Civil Municipal que mantenha um caminhão-pipa permanentemente
abastecido e pronto para uso em casos de emergência.
Art. 2º - O caminhão-pipa referido no artigo anterior deverá permanecer em local estratégico e de fácil
acesso, com combustível e equipamentos em condições de uso imediato, visando garantir agilidade no
atendimento de ocorrências como:
I – Incêndios em residências, áreas rurais ou urbanas;
II – Acidentes de trânsito com risco de fogo;
III – Queimadas;
IV – Outras situações emergenciais que demandem o uso de água.
Art. 3º - A presente medida justifica-se pela ausência de unidade do Corpo de Bombeiros no município, o
que torna essencial a disponibilidade imediata de recursos hídricos para o combate a incêndios e demais
emergências.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua
publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 18 de novembro de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
Prefeito Municipal
ID: 99F.C42, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(18/11/2025 16:21:23) Palavras:267
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Cód. Autenticidade: 1687.2321.1239.826U.1388 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8