norma nº 2623/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2623/2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 504.749,76 (Quinhentos
e quatro mil setecentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) em favor da unidade Orç.
da Sec. Munic. de Educação e Cultura - SEMEC, no Orç. Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação com valor global até o montante de R$
504.749,76 (Quinhentos e quatro mil setecentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), na
unidade orçamentária – Sec. Munic. de Educação e Cultura - SEMEC, conforme Classificação Programática
a seguir:
Unidade Orçamentária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.25 SECRETÁRIA MUN DE EDUCAÇÃO
02.25.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.25.03.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
02.25.03.12.361.0021 PROCESSO E GESTÃO DO PROCESSO ESCOLAR
02.25.03.12.361.0021.1317 AQUI. VEÍCULO TIPO VAN CONV. N° 281/2025/PGE-SEDUC
4.4.90.52 FICHA: 627 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 504.759,76
Total do Crédito R$ 504.759,76
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 504.749,76
(Quinhentos e quatro mil setecentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação, que trata esta Lei está
em conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, e Lei
Orçamentária Anual N° 2489/2024, e será aberto por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de novembro de
2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 9A7.C50, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(19/11/2025 11:02:45) Palavras:355
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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