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norma nº 2633/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2633 / 2025
Date 2025-11-26
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir e alterar dotações no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, por meio de abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total e Parcial de Dotação, e dá outras providências.”
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LEI ORDINÁRIA
Nº 2633/2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir e alterar dotações no Plano Plurianual – PPA, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, por meio de abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total e Parcial de Dotação, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia , no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão, exclusão e alteração de
dotações no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual
– LOA, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o montante de Valor – R$ 1.166.288,63
(um milhão e cento e sessenta e seis mil e duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos),
por meio de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 167, inciso VI, da
Constituição Federal, e dos arts. 40 a 43 da Lei nº 4.320/1964.
Parágrafo único. A anulação das dotações orçamentárias para abertura do crédito suplementar observará os
limites de movimentação financeira e orçamentária, bem como as normas de equilíbrio fiscal estabelecidas na
Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme Classificação Programática a
Seguir.
Unidade Orçamentária:
02.00.00: Poder Executivo Municipal
02.20.00: Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI
04.122.0026.2083: Manutenção das Estradas Vicinais
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERCEIROS PJ FICHA 065 1.500.0000.0000 R$ 993.134,55
02.00.00: Poder Executivo Municipal
02.20.00: Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI
20.122.0029.2087: Manutenção das Atividades – SEMAGRI
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERCEIROS PJ FICHA 528 2.500.0000.0000 R$ 173.154,08
R$ 1.166.288,63
Valor – R$ 1.166.288,63 (um milhão e cento e sessenta e seis mil e duzentos e oitenta e oito reais e
sessenta e três centavos).
Art. 2° - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Total de Dotação, conforme programação abaixo.
Unidade Orçamentária:
02.00.00: Poder Executivo Municipal
02.20.00: Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI
04.122.0023.1027: Identificação Visual
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERCEIROS PJ FICHA 062 1.500.0000.0000 R$ 123.922,86
02.00.00: Poder Executivo Municipal
02.20.00: Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI
26.782.0026.1035 – Pontes, Pontilhões e Bueiros
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FICHA 086 1.500.0000.0000 R$ 74.353,71
02.00.00: Poder Executivo Municipal
ID: 9D6.BD2, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(26/11/2025 17:01:24) Palavras:893
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Cód. Autenticidade: 1744.4701.7249.A33K.3725 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8 
02.20.00: Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI
26.782.0026.1036 – Construções de Galerias e Bueiros
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FICHA 087 1.500.0000.0000 R$ 74.353,71
02.00.00: Poder Executivo Municipal
02.20.00: Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI
20.606.0030.2088 – Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Rural
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FICHA 082 1.500.0000.0000 R$ 7.585,15
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO FICHA 083 1.500.0000.0000 R$ 17.758,51
Sub-Total R$ 25.343,66
02.00.00: Poder Executivo Municipal
02.23.00: Secretaria Municipal de Finanças - SEFIM
04.122.0006.1003 – Aquisição de Bens Móveis - SEMFINPLAN
4.4.90.52.00 EQUIPTOS MAT. PERMANENTE FICHA 128 1.500.0000.0000 R$ 61.961,43
02.00.00: Poder Executivo Municipal
02.23.00: Secretaria Municipal de Finanças - SEFIM
04.122.0006.2095 – Manutenção das Atividades da SEFIN
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FICHA 138 1.500.0000.0000 R$ 126.690,81
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO FICHA 139 1.500.0000.0000 R$ 19.610,79
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERCEIROS PJ FICHA 140 1.500.0000.0000 R$ 188.971,39
Sub-Total R$ 335.272,99
02.00.00: Poder Executivo Municipal
02.23.00: Secretaria Municipal de Finanças - SEFIM
99.999.0007.9999 – Reserva de Contingencia
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA FICHA 146 1.500.0000.0000 R$ 191.499,10
02.00.00: Poder Executivo Municipal
02.24.00: Secretaria Geral Governo, Adm., Planej. Ciência e Tecnologia
04.122.0002.2003 – Manutenção das Atividades do Gabinete
4.4.90.52.00 EQUIPTOS MAT. PERMANENTE FICHA 155 1.500.0000.0000 R$ 26.147,72
4.4.90.52.00 EQUIPTOS MAT. PERMANENTE FICHA 466 2.500.0000.0000 R$ 43.154,08
Sub-Total R$ 69.301,80
02.00.00: Poder Executivo Municipal
02.21.00: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
18.541.0031.1040– Criação de Espaço para Amostra de Várias Espécies de Plantas
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES – FICHA 89 1.500.0000.0000 R$ 28.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERCEIROS PJ FICHA 620 1.500.0000.0000 R$ 5.000,00
Sub-Total R$ 33.000,00
02.00.00: Poder Executivo Municipal
02.21.00: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
18.541.0031.1045– Arborização Urbana
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FICHA 090 1.500.0000.0000 R$ 5.000,00
02.00.00: Poder Executivo Municipal
02.21.00: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
ID: 9D6.BD2, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(26/11/2025 17:01:24) Palavras:893
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Cód. Autenticidade: 1744.4701.7249.A33K.3725 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8 
23.695.0022.2076 – Manutenção das Atividades - Turismo
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FICHA 105 1.500.0000.0000 R$ 42.219,37
02.00.00: Poder Executivo Municipal
02.21.00: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
18.541.0031.2090– Manutenção das Atividades do Meio Ambiente
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FICHA 576 2.500.0000.0000 R$ 30.000,00
02.00.00: Poder Executivo Municipal
02.24.00: Secretaria Geral Governo, Adm., Planej. Ciência e Tecnologia
02.24.01: Advocacia Geral do Município
04.122.0003.2005 – Manutenção das Atividades - Jurídico
3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS FICHA 552 2.500.0000.0000 R$ 100.000,00
Total do Remanejamento
Valor – R$ 1.166.288,63 (um milhão e cento e sessenta e seis mil e duzentos e oitenta e oito reais e
sessenta e três centavos).
§1º – A abertura do crédito adicional de que trata esta Lei será realizada por Decreto do Poder Executivo, nos
termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/1964.
§2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer os ajustes necessários PPA, LDO e LOA para
melhor programar suas ações.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO., 26 de novembro de 2025.
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
ID: 9D6.BD2, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(26/11/2025 17:01:24) Palavras:893
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Cód. Autenticidade: 1744.4701.7249.A33K.3725 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 3 / 3 
ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8

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