← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1595 / 2019 |
| Date | 2019-03-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo abrir crédito adicional especial por superávit financeira e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 31.750,00, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, no orçamento vigente, e dá outras providências” |
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ESTADO DE RONDÔNIA é PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , PÁ D/PA LP PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.595/2019 oo “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autori zado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Do- tação até o montante de R$: 31.750,00 (Trinta e Um Mil e Se- tecentos e Cinquenta Reais) na unidade orçamentária da SEC. MUNIC. DE Agricultura Meio Ambiente e Urbanismo, no Or- çamento Vigente, e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ES- TADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.595/2019: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adici- onal por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 31.750,00 (Trinta e Um Mil e Setecentos e Cinquenta Reais), para devolução de saldo de convênios do estado conforme Classificação Programá- tica a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E URBAN. 02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL. 02.07.20.606.0030. PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR. 02.07.20.606.0030.1079 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONV. 269/2017/PGE-RO. - 44.30.93 FICHA: 466 Indenizações e Restituições. R$ 31.750,00. Total do Crédito R$ 31.750,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 31.750,00 (Trinta e Um Mil e Setecentos e Cinquenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro e Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação, conforme programação a seguir. $ 1º - O valor de R$ 31.502,92 (Trinta e Um Mil e Quinhentos e Dois Reais e Noventa e Dois Centa- vos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2018, sendo R$ 28.453,47 parte do Convênio e R$ 3.049,45 rendimentos do mesmo. O se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Fi- nanceiro, creditado na ficha 466, conforme Artigo 1º. $2º - O valor de R$ 247,08 (Duzentos e Quarenta e Sete Reais e Quarenta e Oito Centavos), se dará através do Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 69 e creditando na ficha 466 conforme Artigo 1º. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN. 02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA. 02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA. 02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA 9.9.99.99 FICHA: 69 Reserva de Contingência R$ 247,08. Total da Anulação R$ 247,08. Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adi- cional por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 01 de março de 2019. AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000