norma nº 2637/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2637/2025
“Autoriza a doação de bem móvel à Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé,
nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, a título gratuito, à Câmara Municipal de
Vereadores de São Francisco do Guaporé, para utilização exclusiva em suas atividades institucionais, o
seguinte bem móvel integrante do patrimônio público municipal:
Marca/Modelo: FIAT/Toro Endurance T270 AT
Ano de Fabricação / Modelo: 2025 / 2025
Espécie / Tipo: Caminhonete / Especial
Cor: Branca
Placa: THM4E06
Combustível: Flex (Álcool/Gasolina)
Chassi: 9882261PVSKG40251
Situação: Novo, em perfeitas condições de uso
Valor estimado: R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais)
Art. 2º - A doação será formalizada mediante termo de doação com encargo, celebrado entre o Município e
a Câmara Municipal, contendo cláusula expressa de que o bem será utilizado exclusivamente para fins
institucionais e de interesse público, sendo vedada sua alienação, cessão, transferência ou destinação
diversa sem prévia autorização legislativa.
Art. 3º - A doação de que trata esta Lei dispensa licitação, nos termos do art. 76, incisos I e II, da Lei
Federal nº 14.133/2021, por tratar-se de bem móvel avaliado, cuja destinação será a outro ente da
Administração Pública para uso de interesse social, com justificativa formal de oportunidade e conveniência
socioeconômica.
Art. 4º - A presente doação não implicará em ônus financeiro ao Município, incumbindo à Câmara
Municipal a responsabilidade por todas as despesas relacionadas ao uso, manutenção, transferência de
propriedade, licenciamento, seguro e demais encargos decorrentes da posse do bem.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé – RO, 10 de dezembro de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
Prefeito Municipal
ID: A59.AF9, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(10/12/2025 11:25:07) Palavras:345
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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