norma nº 2643/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2643/2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 172.692,00 (Cento e
setenta e dois mil seiscentos e noventa e dois reais), em favor da Secretaria Municipal de Agricultura
– SEMAGRI e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA , no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, a inclusão e alteração no Plano Plurianual
(PPA), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), com o objetivo de
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 172.692,00 (Cento e
setenta e dois mil seiscentos e noventa e dois reais), em favor da Secretaria Municipal de Agricultura –
SEMAGRI, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.20.00 SEC. MUN. DE AGRIC. E DESENV. RURAL-SEMAGRI
02.20.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.20.00.04.122.0026 GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
02.20.00.04.122.0026.2084 MANUTENÇÃO DE PONTES E PONTILHOES E BUEIROS
3.3.90.30 FICHA: 68 MATERIAL DE CONSUMO R$ 172.692,00
Valor Total do Crédito R$ 172.692,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 172.692,00 (Cento e
setenta e dois mil seiscentos e noventa e dois reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial Por Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será
aberta por Projeto de Lei do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será aberto por Decreto do Poder
Executivo.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de dezembro 2025.
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
ID: A64.31E, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(11/12/2025 09:24:43) Palavras:345
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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