norma nº 2653/2025

LEI ORDINÁRIA
Nº 2653/2025
“Institui a folga remunerada no dia do aniversário do servidor público municipal de São Francisco do
Guaporé – RO, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ – ESTADO DE RONDÔNIA , no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Francisco do
Guaporé – RO, o benefício de um dia de folga remunerada ao servidor público municipal, a ser usufruído no
dia de seu aniversário.
Parágrafo Único: O dia de folga será considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
Art. 2º O servidor deverá comunicar à chefia imediata sua intenção de usufruir a folga com antecedência
mínima de 3 (três) dias úteis, a fim de possibilitar a organização dos serviços públicos.
§ 1º Caso o aniversário recaia em sábado, domingo ou feriado, a folga poderá ser concedida no primeiro dia
útil anterior ou posterior à data, conforme conveniência administrativa, a ser definida pela chefia imediata.
§ 2º Na hipótese de dois ou mais servidores com aniversários coincidentes, a chefia imediata deverá
organizar o cronograma de folgas, assegurando a continuidade e a eficiência dos serviços públicos.
Art. 3º O controle e registro da concessão da folga serão de responsabilidade do setor administrativo
competente de cada órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Guaporé – RO, 16 de dezembro de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA
Prefeito Municipal
ID: A92.2A5, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(16/12/2025 15:47:26) Palavras:272
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8