norma nº 2663/2026

LEI ORDINÁRIA
Nº 2663/2026
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 229.065,00 (Duzentos e
vinte e nove mil e sessenta e cinco reais) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Saúde -
SEMUSA, no Orç. Vigente, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o Poder Executivo a realizar Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro com valor global até o montante de
R$ 229.065,00 (Duzentos e vinte e nove mil e sessenta e cinco reais ) na unidade orçamentária – Sec. Munic.
de Saúde - SEMUSA, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02.03.03. PROG. GOVERNO FEDERAL-SAÚDE
02.03.03.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
02.03.03.10.301.0009 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
02.03.03.10.301.0009.1315 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO SAÚDE
EMENDA N° 202441730003
4.4.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMAMENTE
R$190.000,00
4.4.90.52 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 39.065,00
R$ 229.065,00
Total do Crédito R$ 229.065,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 229.065,00 (Duzentos
e vinte e nove mil e sessenta e cinco reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Superávit Financeiro.
Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro, que trata esta Lei está em
conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, Lei
Orçamentária Anual n° 2489/2024, art. 12.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de janeiro de 2026.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
Prefeito Municipal
ID: B1F.770, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(15/01/2026 10:40:51) Palavras:335
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Cód. Autenticidade: 10R1.1V40.551H.A33X.5460 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
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