norma nº 2691/2026

LEI ORDINÁRIA
Nº 2691/2026
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura
de Crédito Adicional Suplementar p o r Anulação Parcial de Dotação até o montante de
R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Finanças￾SEFIN no Orç. Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante
de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. d e Finanças￾SEFIN, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.23. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS-SEFIN
02.23.01. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.23.01.99.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.23.01.99.999.0007 GESTÃO DA REERVA DE CONTINGÊNCIA
02.23.01.99.999.0007.9999 RESERVA E CONTINGÊNCIA
9.9.99.99 FICHA: 126 RESERVA DE CONT./RESERVA DO RPPS
R$ 250.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.23. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS-SEFIN
02.23.02 MANUT. DAS ATIV. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
02.23.02.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.23.02.04.122.0006 GESTÃO DE ARRECADAÇÃO MUNIC.SEFIN
02.23.02.04.122.0006.2111 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
3.3.90.39 FICHA: 134 OUT. SERV. DE TERC. PJ
R$ 250.000,00
Total do Crédito R$ 250.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor deR$ 250.000,00 (Duzentos e
cinquenta mil reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação e será creditado na ficha 134.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata
esta Lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de
17 de março de 1964 e Lei Orçamentária Anual n° 2.657/2025.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 17 de março de 2026.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
Prefeito Municipal
ID: CE1.333, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(17/03/2026 12:55:56) Palavras:477
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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