norma nº 2700/2026

LEI ORDINÁRIA
Nº 2700/2026
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autor iza o Poder Executivo a Abertura
de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 181.333,00 (Cento e
oitenta e um mil trezentos e trinta e três reais) em favor da Sec. Munic. de Saúde - SEMUSA, e dá
outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover, a inclusão e alteração no Plano Plurianual
(PPA), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), com o objetivo de
abertura de Crédito Adicional Especial po r Excesso de Arrecadação com
o valor Global de até R$ 181.333,00 (Cento e oitenta e um mil trezentos e trinta e três reais ) em favor Sec. Munic. de Saúde - SEMUSA, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SECRETARIA MUN DE SAÚDE
02.03.04 PROGRAMA DO GOVERNO ESTADUAL DE SAÚDE
02.03.04.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
02.03.04.10.301.0009 GESTÃO DAS ATIV. E ATENÇÃO BÁSICA
02.03.04.10.301.0009.1346 AQUI. APARELHO DE ULTRASSON-JEAN MENDONÇA
4.4.90.52 FICHA: 526 EQUIP. MAT. PERMANENTE R$ 180.000,00
4.4.90.52 FICHA: 527 EQUIP. MAT. PERMANENTE R$ 1.333,00
Total do Crédito R$ 181.333,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os ajustes contábeis, registros e demais
procedimentos técnicos no sistema de planejamento e execução orçamentária, em conformidade com as
normas da contabilidade pública e demais exigências legais. A cobertura da despesa descrita no artigo
anterio r no Valor Global d e R $ 181.333,00 (Cento e oitenta e um mil trezentos e trinta e três
reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação, que trata esta Lei está
em conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964, e Lei Orçamentária Anual N° 2.657/2025.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de abril de 2026.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: D5C.24F, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(01/04/2026 10:03:41) Palavras:566
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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