← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2704 / 2026 |
| Date | 2026-04-16 |
| Ementa | “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Geral de Governo e Administração, Planejamento e Ciência Técnica - SEGPLAN, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2704/2026 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autor iza o Poder Executivo a Abertura d e C r é d i t o A d i c i o n a l Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais) em favor da unidade orç. da Sec. Geral Gov. Adm. Plan. Ciência Tec. - SEGPLAN, no Orça. Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municí p i o , fa z saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o Poder Executivo a realizar Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, p e l a Abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro com valor global até o montante d e R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais), na unidade orçamentária – Sec. Geral Gov. Adm. Plan. Ciência Tec. - SEGPLAN, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria:Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.24.00 SEC. GERAL GOV. ADM. PLAN. CIENCIA TEC-SEGPLAN 02.24.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.24.00.04.122.0003 PROCESSO E GESTÃO-SEGPLAN 02.24.00.04.122.0003.2096 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEGPLAN 4.4.90.52FICHA: 551 EQUIP. MATERIAL PERMANENTE R$ 800.000,00 02. PODER EXECUTIVO. 02.24.00 SEC. GERAL GOV. ADM. PLAN. CIENCIA TEC-SEGPLAN 02.24.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.24.00.04.122.0003 PROCESSO E GESTÃO-SEGPLAN 02.24.00.04.122.0003.2096 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEGPLAN 3.3.90.39FICHA: 552 OUT. SERV. DE TERC. PJ R$ 2.670.000,00 02. PODER EXECUTIVO. 02.24.00 SEC. GERAL GOV. ADM. PLAN. CIENCIA. TEC-SEGPLAN 02.24.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.24.00.04.122.0003 PROCESSO E GESTÃO-SEGPLAN 02.24.00.04.122.0003.2096 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEGPLAN 3.3.90.32FICHA: 553 OUT. SERV. DE TERC. PJ R$ 30.000,00 Total do Crédito R$ 3.500.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global d e R $ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e será creditado nas fichas 551,552 e 553. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, que trata esta Lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, no s termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964 e Lei Orçamentária Anual n° 2.657/2025. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 16 de abril de 2026. ID: DC9.0B7, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(16/04/2026 16:30:50) Palavras:602 ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO Cód. Autenticidade: 16X8.4730.8504.X554.4132 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 1 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8 José Wellington Drumond Gouvêa Prefeito Municipal ID: DC9.0B7, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(16/04/2026 16:30:50) Palavras:602 ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO Cód. Autenticidade: 16X8.4730.8504.X554.4132 - https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento Pág.: 2 / 2 ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8