norma nº 2707/2026

LEI ORDINÁRIA
Nº 2707/2026
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit
Financeiro no orçamento vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, com fundamento nos arts. 40, 41, inciso II, e 42 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 3.956.231,29 (três milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, duzentos e trinta e um reais e vinte e
nove centavos), destinado à cobertura de despesas com a construção de ponte, na seguinte dotação
orçamentária:
Órgão: 02.20.00
Unidade Orçamentária: 02.20.00
Função-Subfunção: 20.606
Programa: 0026
Projeto/Atividade: 1356
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor: R$ 3.956.231,29
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos disponíveis, nos
termos do art. 43, §1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964, assim discriminados:
I – Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.915.000,00 (três milhões, novecentos e quinze mil reais),
decorrente do ingresso de recursos oriundos de repasse de convênio, conforme Nota de Empenho nº
2026NE000361, emitida em favor do Município de São Francisco do Guaporé/RO;
II – Superávit Financeiro, no valor de R$ 41.231,29 (quarenta e um mil, duzentos e trinta e um reais e vinte e
nove centavos), correspondente à contrapartida financeira do Município, observado o conceito estabelecido
no art. 43, §2º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - Para os fins desta Lei, considera-se excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças
acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerada a tendência do exercício,
nos termos do art. 43, §3º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º - O crédito adicional de que trata esta Lei tem por finalidade viabilizar a execução orçamentária da
obra de construção de ponte, conforme Plano de Trabalho e Planilha Orçamentária que instruem a presente
proposição.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual –
PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para compatibilização
da presente abertura de crédito com a programação orçamentária do Município.
Art. 6º - A abertura do crédito autorizado por esta Lei dar-se-á por decreto do Chefe do Poder Executivo, na
forma do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 24 de abril de 2026.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
Prefeito Municipal
ID: E0A.AAD, LUCIANA FIGUEIREDO BALEEIRO ALMEIDA(24/04/2026 08:29:45) Palavras:466
ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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