← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1596 / 2019 |
| Date | 2019-03-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo abrir crédito adicional especial por superávit financeira e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 54.720,00, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no orçamento vigente, e dá outras providências” |
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e = ea ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autori- zado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Do- tação até o montante de R$: 54.720,00 (Cinquenta e Quatro Mil e Setecentos e Vinte Reais) na unidade orçamentária da SEC. MUNIC. DE Agricultura Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ES- TADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.596/2019: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adici- onal por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 54.720,00 (Cinquenta e Quatro Mil e Setecentos e Vinte Reais), para devolução de saldo de convênios do estado conforme Classificação Pro- gramática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E URBAN. 02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL. 02.07.20.606.0029. PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR. 02.07.20.606.0029.1080 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVY. 268/2018/PGE-RO. 4.4.30.93 FICHA: 467 Indenizações e Restituições. R$ 54.720,00. Total do Crédito R$ 54.720,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 54.720,00 (Cinquenta e Quatro Mil e Setecentos e Vinte Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro e Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação, conforme programação a seguir. $ 1º - O valor de R$ 54.499,61 (Cinquenta e Quatro Mil e Quatrocentos e Noventa e Nove Reais e Ses- senta e Um Centavos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2018, sendo R$ 53.547,75 parte do Convênio e R$ 951,86 rendimentos do mesmo. O se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, creditado na ficha 467, conforme Artigo 1º. $2º - O valor de R$ 220,39 (Duzentos e Vinte Reais e Trinta e Nove Centavos), se dará através do Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 69 e creditando na ficha 467 conforme Artigo 1º. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN. 02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA. 02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA. 02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA 9.9.99.99 FICHA: 69 Reserva de Contingência R$ 220,39. Total da Anulação R$ 220,39. Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adi- cional por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 01 de março de 2019. Ss Gislaine lemente Prefeita ) AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000