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norma nº 1596/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1596 / 2019
Date 2019-03-01
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo abrir crédito adicional especial por superávit financeira e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 54.720,00, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no orçamento vigente, e dá outras providências”
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matéria 16 →

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texto integral #

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e =
ea
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autori-
zado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Do-
tação até o montante de R$: 54.720,00 (Cinquenta e Quatro
Mil e Setecentos e Vinte Reais) na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE Agricultura Meio Ambiente e Urbanismo,
no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ES-
TADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal
nº 1.596/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adici-
onal por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 54.720,00 (Cinquenta e Quatro Mil e
Setecentos e Vinte Reais), para devolução de saldo de convênios do estado conforme Classificação Pro-
gramática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E URBAN.
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.606.0029. PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR.
02.07.20.606.0029.1080 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVY. 268/2018/PGE-RO.
4.4.30.93 FICHA: 467 Indenizações e Restituições. R$ 54.720,00.
Total do Crédito R$ 54.720,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
54.720,00 (Cinquenta e Quatro Mil e Setecentos e Vinte Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit financeiro e Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação,
conforme programação a seguir.
$ 1º - O valor de R$ 54.499,61 (Cinquenta e Quatro Mil e Quatrocentos e Noventa e Nove Reais e Ses-
senta e Um Centavos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2018, sendo R$ 53.547,75 parte
do Convênio e R$ 951,86 rendimentos do mesmo. O se dará através do Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, creditado na ficha 467, conforme Artigo 1º.
$2º - O valor de R$ 220,39 (Duzentos e Vinte Reais e Trinta e Nove Centavos), se dará através do
Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição abaixo, debitando da ficha
69 e creditando na ficha 467 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 69 Reserva de Contingência R$ 220,39.
Total da Anulação R$ 220,39.
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adi-
cional por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo,
nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 01 de março de
2019. Ss
Gislaine lemente
Prefeita )
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000

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