br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1584/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1584 / 2019
Date 2019-01-30
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 16.340,00, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Geral de Governo e Administração, no orçamento vigente, e dá outras providências”;
native_id3

Originating matéria

matéria 4 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
— LEI RARE RAT Nº 1.584/2019
“Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Ps
$ ANCION ADO! o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$
16.340,00 (Dezesseis Mil e Trezentos e Quarenta Reais),
em favor da unidade orç. da Sec. Geral de Governo e Ad-
ministração, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei Municipal nº 1.584/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Alterações no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da Dotação, com
valor global até o montante de R$ 16.340,00 (Dezesseis Mil e Trezentos e Quarenta Re-
ais), na unidade orçamentária — Sec. Geral de Governo e Administração, conforme Classifica-
ção Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.01 SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO.
02.01.00.04. ADMINISTRAÇÃO
02.01.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.00.04.122.0003 PROCESSO E GESTÃO SEGEAD.
02.01.00.04.122.0003.1072 ADITIVO CONST. SUBESTAÇÃO NA SEDE ADMINISTRATIVA.
4.4.90.51 FICHA: 456 Obras e Instalações R$ 16.340,00.
Total do Crédito R$ 16.340,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
16.340,00 (Dezesseis Mil e Trezentos e Quarenta Reais), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da Dotação, debitando na ficha 69 e credi-
tando na ficha 456, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
9.9.99.99 FICHA: 69 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS R$ 16.340,00
Total do Crédito R$ 16.340,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 30 de
janeiro de 2019.
Prefeita Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000

open original →