← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1584 / 2019 |
| Date | 2019-01-30 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 16.340,00, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Geral de Governo e Administração, no orçamento vigente, e dá outras providências”; |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO — LEI RARE RAT Nº 1.584/2019 “Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Ps $ ANCION ADO! o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 16.340,00 (Dezesseis Mil e Trezentos e Quarenta Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Geral de Governo e Ad- ministração, no Orçam Vigente, e dá outras providên- A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei Municipal nº 1.584/2019: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da Dotação, com valor global até o montante de R$ 16.340,00 (Dezesseis Mil e Trezentos e Quarenta Re- ais), na unidade orçamentária — Sec. Geral de Governo e Administração, conforme Classifica- ção Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.01 SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO. 02.01.00.04. ADMINISTRAÇÃO 02.01.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.01.00.04.122.0003 PROCESSO E GESTÃO SEGEAD. 02.01.00.04.122.0003.1072 ADITIVO CONST. SUBESTAÇÃO NA SEDE ADMINISTRATIVA. 4.4.90.51 FICHA: 456 Obras e Instalações R$ 16.340,00. Total do Crédito R$ 16.340,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 16.340,00 (Dezesseis Mil e Trezentos e Quarenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da Dotação, debitando na ficha 69 e credi- tando na ficha 456, conforme programação a seguir. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN. 02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.02.99.999.0036 RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.02.99.999.0036. 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 9.9.99.99 FICHA: 69 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS R$ 16.340,00 Total do Crédito R$ 16.340,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 30 de janeiro de 2019. Prefeita Municipal AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000