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norma nº 1597/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1597 / 2019
Date 2019-03-01
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o PE abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 2.916,93, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no orçamento vigente, e dá outras providências”;
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matéria 67 →

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“ LER MUNICIPAL Nº 1.597/2019
Era “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica “Autor
zado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Do-
tação até o montante de R$: 2.916,93 (Dois Mil e Novecentos e
Dezesseis Reais e Noventa e Três Centavos) na unidade orça-
mentária da SEC. MUNIC. DE Agricultura Meio Ambiente e
Urbanismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências”,
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ES-
TADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal
nº 1.597/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adici-
onal por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 2.916,93 (Dois Mil e Novecentos e De-
zesseis Reais e Noventa e Três), para devolução de saldo de convênios do estado conforme Classifica-
ção Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E URBAN.
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.606.0029. PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR.
02.07.20.606.0029.1081 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONV. 268/2017/PGE-RO.
4.4.30.93 FICHA: 471 Indenizações e Restituições. R$ 2.916,93.
Total do Crédito R$ 2.916,93.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
2.916,93 (Dois Mil e Novecentos e Dezesseis Reais e Noventa e Três), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro e Crédito Adicional por Anulação Parcial de
Dotação, conforme programação a seguir.
$ 1º - O valor de R$ 2.686,54 (Dois Mil Seiscentos e Oitenta e Seis Reais e Cinquenta e Quatro Centa-
vos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2018, sendo R$ 1.258,41 parte do Convênio e R$
1.428,13 rendimentos do mesmo. E se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Fi-
nanceiro, creditado na ficha 471, conforme Artigo 1º.
$ 2º - O valor de R$ 230,39 (Duzentos e Trinta Reais e Trinta e Nove Centavos), se dará através do
Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição abaixo, debitando da ficha
69 e creditando na ficha 471 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 69 Reserva de Contingência R$ 230,39.
Total da Anulação R$ 230,39.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Po-
der Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 01 de março de
2019.
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000

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