← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1598 / 2019 |
| Date | 2019-03-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial até o montante de R$ 20.000,00, em favor da unidade orçamentaria da Câmara Municipal no orçamento vigente, e dá outras providências”; |
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rea im eg came ESTADO DE RONDÔNIA o k PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , L DCI / FALA f PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 3 FADAS A edite ADVOGADO DO MUNICÍPIO "LEI MUNICIPAL Nº 1.598/2019 - “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial até o montante de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), em favor da unidade orç. da Câmara Municipal, no Orçam Vi- gente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei Municipal nº 1.598/2019: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial, com valor global até o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na unidade orçamentária — Câmara Municipal, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 01. PODER LEGISLATIVO. 01.01. 00. CÂMARA MUNICIPAL. 01.01.01. CÂMARA. 01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA. 01.01.01.031.0001 GESTÃO LEGISLATIVA. “01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADAS — CÂMARA. 4.4.90.52. FICHA: 11 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 Total do Crédito R$ 20.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial, da mesma unidade orçamentária, conforme programação a seguir. Unidade Orçamentaria: Valores: 01. PODER LEGISLATIVO 01.01.00 CAMARA MUNICIPAL 01.01.01. CAMARA 01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA 01.01.01.031.0001 GESTÃO LEGISLATIVA 01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CAMARA 3.3.90,39. FICHA: 09 Outros Serv. Terc. P. Jurídica R$ 20.000,00. Total do Crédito R$ 20.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parci- al, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 01 de março de 2019. AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000