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norma nº 1598/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1598 / 2019
Date 2019-03-01
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial até o montante de R$ 20.000,00, em favor da unidade orçamentaria da Câmara Municipal no orçamento vigente, e dá outras providências”;
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ESTADO DE RONDÔNIA o k
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , L DCI /
FALA f PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 3 FADAS A
edite ADVOGADO DO MUNICÍPIO
"LEI MUNICIPAL Nº 1.598/2019 -
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação Parcial até o
montante de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), em favor
da unidade orç. da Câmara Municipal, no Orçam Vi-
gente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei Municipal nº 1.598/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial,
com valor global até o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na unidade orçamentária —
Câmara Municipal, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
01. PODER LEGISLATIVO.
01.01. 00. CÂMARA MUNICIPAL.
01.01.01. CÂMARA.
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA.
01.01.01.031.0001 GESTÃO LEGISLATIVA.
“01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADAS — CÂMARA.
4.4.90.52. FICHA: 11 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
Total do Crédito R$ 20.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial, da mesma unidade orçamentária, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
01. PODER LEGISLATIVO
01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
01.01.01. CAMARA
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001 GESTÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CAMARA
3.3.90,39. FICHA: 09 Outros Serv. Terc. P. Jurídica R$ 20.000,00.
Total do Crédito R$ 20.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parci-
al, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO,
01 de março de 2019.
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000

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