← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1599 / 2019 |
| Date | 2019-03-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 37.800,00, em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, no orçamento vigente, e da outras providências”; |
| native_id | 32 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.599/2019 lu 145. “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici- onal Suplementar por Superávit Financeiro até o montan- te de R$ 37.800,00 (Trinta e Sete Mil e Oitocentos Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Orçam Vigente, e dá outras providên- cias.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei Municipal nº 1.599/2019: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Finan- ceiro até no valor global de R$ 37.800,00 (Trinta e Sete Mil e Oitocentos Reais), na unidade or- çamentária — Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a séguir: Unidade Orçamentaria: 02. 02.04. 02.04.08.243 02.04.08.243.0012. 02.04.08.243.0012.2040 3.3.90.30 FICHA: 189 Unidade Orçamentaria: 02. 02.04. 02.04.08.243 02.04.08.243.0012. 02.04.08.243.0012.2046 3.3.90.30 FICHA: 192 3.3.90.32 FICHA: 193 3.3.90.39 FICHA: 194 Unidade Orçamentaria: 02. 02.04. 02.04.08.244 02.04.08.244.0013. 02.04.08.244.0013.2081 3.3.90.30 FICHA: 228 Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PETI. Material de Consumo R$ 640,00. Total do Crédito R$ 640,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS. PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS. Material de Consumo R$ 8.850,00. Material Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita R$ 13.000,00. Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00. Total do Crédito R$ 26.850,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. ASSISTENCIA COMUNITÁRIA. PROCESSO E GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA. SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS. Material de Consumo R$ 1.070,00. Total do Crédito R$ 1.070,00. AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000 R, () ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. 02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA. 02.04.08.244.0022. GESTÃO DO SUAS. 02.04.08.244.0022.2044 GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS 3.3.90.30 FICHA: 233 Material de Consumo R$ 9.240,00. Total do Crédito R$ 9.240,00. Total Geral dos Créditos R$ 37.800,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 37.800,00 (Trinta e Sete Mil e Oitocentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. . Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financei- ro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré/RO, 22 de março de 2019. Prefeita Municipal AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000