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norma nº 1599/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1599 / 2019
Date 2019-03-22
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 37.800,00, em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, no orçamento vigente, e da outras providências”;
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.599/2019
lu 145.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
onal Suplementar por Superávit Financeiro até o montan-
te de R$ 37.800,00 (Trinta e Sete Mil e Oitocentos Reais)
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e
Ação Social, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei Municipal nº 1.599/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Finan-
ceiro até no valor global de R$ 37.800,00 (Trinta e Sete Mil e Oitocentos Reais), na unidade or-
çamentária — Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a
séguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.
02.04.08.243
02.04.08.243.0012.
02.04.08.243.0012.2040
3.3.90.30 FICHA: 189
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.
02.04.08.243
02.04.08.243.0012.
02.04.08.243.0012.2046
3.3.90.30 FICHA: 192
3.3.90.32 FICHA: 193
3.3.90.39 FICHA: 194
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.
02.04.08.244
02.04.08.244.0013.
02.04.08.244.0013.2081
3.3.90.30 FICHA: 228
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PETI.
Material de Consumo R$ 640,00.
Total do Crédito R$ 640,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS.
PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS.
Material de Consumo R$ 8.850,00.
Material Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita R$ 13.000,00.
Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00.
Total do Crédito R$ 26.850,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
PROCESSO E GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA.
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS.
Material de Consumo R$ 1.070,00.
Total do Crédito R$ 1.070,00.
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000 R,
()
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0022. GESTÃO DO SUAS.
02.04.08.244.0022.2044 GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS
3.3.90.30 FICHA: 233 Material de Consumo R$ 9.240,00.
Total do Crédito R$ 9.240,00.
Total Geral dos Créditos R$ 37.800,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 37.800,00 (Trinta e Sete Mil e Oitocentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financei-
ro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da
Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/RO, 22 de março de 2019.
Prefeita Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000

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