← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1600 / 2019 |
| Date | 2019-03-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, na unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 210.412,00, no orçamento vigente, e da outras providências”; |
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à ONDÔNIA ) TA ESTADO D PÁ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . . 2203 1 ul PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ CLOSE Seul ADVOGADO DO MUNICÍPIO — Ed LEI MUNICIPAL ” 1.600/2019 ER | Qro tio a eme cce ca Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Fi- nanceiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 210.412,00 (Duzentos e Dez Mil e Quatrocentos e Doze Reais), no Orça- mento Vigente, e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ES- TADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municí- pio, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Mu- nicipal nº 1.600/2019: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o mon- tante de R$ 210.412,00 (Duzentos e Dez Mil e Quatrocentos e Doze Reais), na unidade orçamentá- ria — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02. 02.03. 02.03.10.301. 02.03.10.301.0009. 02.03.10.301.0009.2023 3.3.90.30 FICHA 145 Unidade Orçamentaria: 02. 02.03. 02.03.10.301. 02.03.10.301.0009. 02.03.10.301.0009.2022 3.3.90.30 FICHA 144 Unidade Orçamentaria: 02. 02.03. 02.03.10.301. 02.03.10.301.0007. 02.03.10.301.0007.2031 RAL. 3.3.90.30 FICHA 141 Unidade Orçamentaria: 02. 02.03. 02.03.10.305. 02.03.10.305.0010. PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE SAÚDE. ATENÇÃO BÁSICA. Valores: PROCESSO E GESTÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES- F. BÁSICA ESTADUAL. Material de Consumo PODER EXECUTIVO | SEC. MUNIC. DE SAÚDE. ATENÇÃO BÁSICA. Total do Superávit R$ 39.880,00. R$ 39.880,00. Valores: PROCESSO E GESTÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES- F. BÁSICA FEDERAL. Material de Consumo PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE SAÚDE. ATENÇÃO BÁSICA. Total do Superávit PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BASICA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES- SAÚDE BUCAL FEDE- Material de Consumo PODER EXECUTIVO SEC MUN DE SAUDE Total do Superávit VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA , PROCESSO E GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE R$ 20.957,00. R$ 20.957,00. Valores: R$ 901,00. R$ 901,00. Valores: 4) AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000 “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fi- - 02.03.10.305.0010.2034. NAÇÃO. 3.3.90.30 FICHA 182 Unidade Orçamentaria: 02. 02.03. 02.03.10.304. 02.03.10.304.0010. 02.03.10.304.0010.2032. DERAL. 3.3.90.30 FICHA 159 Unidade Orçamentaria: 02. 02.03. 02.03.10.301. 02.03.10.301.0007. 02.03.10.301.0007.2029 33.90.30 FICHA 137 Unidade Orçamentaria: 02. 02.03. 02.03.10.301. 02.03.10.301.0006. 02.03.10.301.0006.1075 4.4.90.52 FICHA 459 a ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - VIG. EM SAÚDE VACI- Material de Consumo R$ 94,00. Total do Superávit R$ 94,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC MUN DE SAÚDE VIGILANCIA SANITARIA PROCESSO E GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - VIG. SANITÁRIA FE- Material de Consumo R$ 447,00. Total do Superávit R$ 447,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE SAÚDE. ATENÇÃO BÁSICA. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BASICA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES- ACADEMIA DE SAÚDE. Material de Consumo RS 6.615,00. Total do Superávit R$ 6.615,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE SAÚDE. ATENÇÃO BÁSICA. PROCESSO E GESTÃO SEMSAU. ESTRUT. DE UND. DE ATENÇÃO ESPEC. EM SAÚDE. Equipamentos e Material Permanente R$ 141.518,00. Total do Superávit R$ 141.518,00. Total Geral do Superávit R$ 210.412,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 210.412,00 (Duzentos e Dez Mil e Quatrocentos e Doze Reais), se dará através da Abertura de Cré- dito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financei- ro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 22 de março de 2019. GISLAINE Prefeita AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000