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norma nº 1600/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1600 / 2019
Date 2019-03-22
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, na unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 210.412,00, no orçamento vigente, e da outras providências”;
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matéria 71 →

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

à
ONDÔNIA
) TA
ESTADO D PÁ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . . 2203 1 ul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ CLOSE Seul
ADVOGADO DO MUNICÍPIO — Ed
LEI MUNICIPAL ” 1.600/2019
ER
| Qro tio
a eme cce
ca Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Fi-
nanceiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic.
de Saúde, no Valor de R$ 210.412,00 (Duzentos e
Dez Mil e Quatrocentos e Doze Reais), no Orça-
mento Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ES-
TADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municí-
pio, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Mu-
nicipal nº 1.600/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o mon-
tante de R$ 210.412,00 (Duzentos e Dez Mil e Quatrocentos e Doze Reais), na unidade orçamentá-
ria — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0009.
02.03.10.301.0009.2023
3.3.90.30 FICHA 145
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0009.
02.03.10.301.0009.2022
3.3.90.30 FICHA 144
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0007.
02.03.10.301.0007.2031
RAL.
3.3.90.30 FICHA 141
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.305.
02.03.10.305.0010.
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
ATENÇÃO BÁSICA.
Valores:
PROCESSO E GESTÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES- F. BÁSICA ESTADUAL.
Material de Consumo
PODER EXECUTIVO |
SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
ATENÇÃO BÁSICA.
Total do Superávit
R$ 39.880,00.
R$ 39.880,00.
Valores:
PROCESSO E GESTÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES- F. BÁSICA FEDERAL.
Material de Consumo
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
ATENÇÃO BÁSICA.
Total do Superávit
PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BASICA.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES- SAÚDE BUCAL FEDE-
Material de Consumo
PODER EXECUTIVO
SEC MUN DE SAUDE
Total do Superávit
VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA ,
PROCESSO E GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
R$ 20.957,00.
R$ 20.957,00.
Valores:
R$ 901,00.
R$ 901,00.
Valores:
4)
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fi- -
02.03.10.305.0010.2034.
NAÇÃO.
3.3.90.30 FICHA 182
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.304.
02.03.10.304.0010.
02.03.10.304.0010.2032.
DERAL.
3.3.90.30 FICHA 159
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0007.
02.03.10.301.0007.2029
33.90.30 FICHA 137
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0006.
02.03.10.301.0006.1075
4.4.90.52 FICHA 459
a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - VIG. EM SAÚDE VACI-
Material de Consumo R$ 94,00.
Total do Superávit R$ 94,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC MUN DE SAÚDE
VIGILANCIA SANITARIA
PROCESSO E GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - VIG. SANITÁRIA FE-
Material de Consumo R$ 447,00.
Total do Superávit R$ 447,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
ATENÇÃO BÁSICA.
PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BASICA.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES- ACADEMIA DE SAÚDE.
Material de Consumo RS 6.615,00.
Total do Superávit R$ 6.615,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
ATENÇÃO BÁSICA.
PROCESSO E GESTÃO SEMSAU.
ESTRUT. DE UND. DE ATENÇÃO ESPEC. EM SAÚDE.
Equipamentos e Material Permanente R$ 141.518,00.
Total do Superávit R$ 141.518,00.
Total Geral do Superávit R$ 210.412,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
210.412,00 (Duzentos e Dez Mil e Quatrocentos e Doze Reais), se dará através da Abertura de Cré-
dito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financei-
ro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 22
de março de 2019.
GISLAINE
Prefeita
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000

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