← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1601 / 2019 |
| Date | 2019-03-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por superávit financeiro, na unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 137.856,00, no orçamento vigente, e da outras providências”; |
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ESTADO NDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , 1: 2403 gs j PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ , ADVOGADO DO MUNICÍPIO 2 eres , LEI MUNICIPAL Nº 1.601/2019 É 130 Ce? “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto-. rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio- eo iss . H nal Especial por Superávit Financeiro, na unidade orça- | mentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ | 137.856,00 (Cento e Trinta e Sete Mil e Oitocentos e Cin- Dl: 1/5 (2) quenta e Seis Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras iz 2. ld providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei Municipal nº 1.601/2019: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 137.856,00 (Cento e Trinta e Sete Mil e Oitocentos e Cinquenta e Seis Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA 02.03.10.301.0007.2098 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DOS PROG. DA SAÚDE SUPE- RAVIT FINANCEIRO. 3.3.90.30 FICHA 475 Material de Consumo R$ 137.856,00. Total do Superávit R$ 137.856,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 137.856,00 (Cento e Trinta e Sete Mil e Oitocentos e Cinquenta e Seis Reais), se dará atra- vés da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 22 de março de 2019. Prefeita Municipal AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000