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norma nº 1601/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1601 / 2019
Date 2019-03-22
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por superávit financeiro, na unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 137.856,00, no orçamento vigente, e da outras providências”;
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ESTADO NDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , 1: 2403 gs j
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ,
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 2 eres ,
LEI MUNICIPAL Nº 1.601/2019 É 130 Ce?
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto-.
rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
eo iss . H nal Especial por Superávit Financeiro, na unidade orça-
| mentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$
| 137.856,00 (Cento e Trinta e Sete Mil e Oitocentos e Cin-
Dl: 1/5 (2) quenta e Seis Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras
iz 2. ld providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei Municipal nº 1.601/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o
montante de R$ 137.856,00 (Cento e Trinta e Sete Mil e Oitocentos e Cinquenta e Seis Reais),
na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007.2098 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DOS PROG. DA SAÚDE SUPE-
RAVIT FINANCEIRO.
3.3.90.30 FICHA 475 Material de Consumo R$ 137.856,00.
Total do Superávit R$ 137.856,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 137.856,00 (Cento e Trinta e Sete Mil e Oitocentos e Cinquenta e Seis Reais), se dará atra-
vés da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO,
22 de março de 2019.
Prefeita Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000

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