← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1602 / 2019 |
| Date | 2019-03-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o PE a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 109.111,34, em favor da unidade orçamentaria do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, no orçamento vigente, e da outras providências”; |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.602/2019 E : | “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple- mentar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 109.111,34 (Cento e Nove Mil e Cento e Onze Reais e Trinta e Quatro Centavos), em favor da unidade orç. Do Instituto Mu- nicipal de Previdência dos Servidores, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔN IA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA à seguinte Lei Municipal nº 1.602/2019: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, com valor global até o montante de R$ 109.111,34 (Cento e Nove Mil e Cento e Onze Reais e Trinta e Quatro), na unidade or- çamentária — Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08.00 INSTITUTO MUN. DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES. 02.08.09. PREVIDÊNCIA SOCIAL 02.08.09.272., PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 02.08.09.272.0032 PROCESSO E GESTÃO DO IMPES 02.08.09.272.0032.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADAS DO IMPES 3.3.90.39. FICHA: 446 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 83.909,98. 4.4.90.52. FICHA: 447 Equip. E Material Permanente R$ 22.000,00. 3.3.90.14. FICHA: 442 Diárias Civil R$ 3.201,36. Total do Crédito R$ 109.111,34. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 109.111,34 (Cento e Nove Mil e Cento e Onze Reais e Trinta e Quatro), se dará através da Abertura de Crédi- to Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, da mesma unidade orçamentária, conforme programação a seguir. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08.00 INSTITUTO MUN. DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES. 02.08.09. PREVIDÊNCIA SOCIAL 02.08.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 02.08.09.272.0033 PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERV. ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. 02.08.09.272.0033.2080 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS. 3.3.90.36. FICHA: 453 Outros Serv. Terc. - Pessoa Física R$ 109.111,34. Total do Crédito R$ 109.111,34. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 22 de março de 2019 Prefeita Municipal AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000