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norma nº 1603/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1603 / 2019
Date 2019-03-22
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o PE abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$ 3.481,47, no orçamento vigente, e da outras providências”;
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matéria 76 →

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.603/2019 act
ppp gradd “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto-
rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
nal Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial
de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de
Obras e Serv. Públicos, no Valor de R$ 3.481,47 (Três Mil e
Quatrocentos e Oitenta e Um Reais e Quarenta e Sete Cen-
tavos) no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei Municipal nº 1.603/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação, até o montante de R$ 3.481,47 (Três Mil e Quatrocentos e Oitenta e Um Reais e Qua-
renta e Sete Centavos), para devolução de saldo de convênio da união conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
02.06.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.0024. PROCESSO E GESTÃO SEMOSP.
02.06.15.451.0024.1074 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONV. 007/DPCN/2016.
4.4.20.93 FICHA: 458 Indenizações e Restituições. R$ 3.481,47.
Total do Crédito R$ 3.481,47.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 3.481,47 (Três Mil e Quatrocentos e Oitenta e Um Reais e Quarenta e Sete Centavos), se dará
através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, con-
forme descrição abaixo, debitando da ficha 69 e creditando na ficha 458 conforme Artigo.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
9.9.99.99 FICHA: 69 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS R$ 3.481,47.
Total do Crédito R$ 3.481,47.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parci-
al de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41
c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/RO, 22 de março de 2019.
GISLAINE
Prefeita Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000

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