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norma nº 1604/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1604 / 2019
Date 2019-03-27
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o PE abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 505.000,00 no orçamento vigente, e dá outras providências”;
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ESTADO DE RONDÔNIA QN Eq
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ? AZ) so
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ õ A Qto +
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Cré-
dito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dota-
ção, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Edu-
cação Cult Esport e Turismo, no Valor de R$
505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais), no Orça-
mento Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO-
RÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgá-
nica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCI-
ONA a seguinte Lei Municipal nº 1.604/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração
no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
ção e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$
505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
02.05.12.361.0015.1082 CV-136/DPCN/2017- CONS DE COBERT DE QUADRA - ESC REGINA.
4.4.90.51 FICHA: 472 Obras e Instalações R$ 505.000,00.
Total Geral do Excesso R$ 505.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global
de Valor R$ 505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais) se dará através da Abertura de Cré-
dito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 0136/DPCN/2017, que cele-
bram a União por intermédio do DPCN e o Executivo Municipal.
$ 1º - O valor o Valor R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), que tem por
Objeto a Cobertura de Quadra e Ampliação da Escola Regina de Almeida, se dará através
do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência volun-
tária pela Concedente, e será creditado na ficha 472, conforme Artigo 1º.
$2º - O valor R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), que tem por Objeto de ser
contrapartida para a Cobertura de Quadra e Ampliação da Escola Regina de Almeida, se
dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, através de
transferência voluntária pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 335
e creditando na ficha 472 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.
02.05.12.361.0018 PROCESSO E GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.05.12.361.0015.2070 MANUT. DAS ATIVIDADES - EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS
3.3.90.30 FICHA: 335 Material de Consumo R$ 5.000,00.
Total da Anulação R$ 5.000,00.
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Ç
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
cadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial e Total de Dotação, que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Fede-
ral 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/
RO, 27 de março de 2019.
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000

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