← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1605 / 2019 |
| Date | 2019-03-27 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o PE abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 292.570,78, na unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação, no orçamento vigente, e da outras providências”; |
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to, ' Peas dá Publicado no ús 'QS” inura conforme DD ão ta Lerntogs fá ESTADO DE RONDÔNIA 62H57 As PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . > LO o ti PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ b paca ADVOGADO DO MUNICÍPIO s “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédi- to Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 292.570,78 (Duzentos e Noventa e Dois Mil e Quinhentos e Setenta Reais e Setenta e Oito Centa- vos), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educa- ção, Esport, Cult e Turis, no Orçamento Vigente, e dá ou- tras providências”. LEI MUNICIPAL Nº 1.605/2019 SANCIONADO; Mo? qi) nimincada A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei Municipal nº 1.605/2019: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 292.570,78 (Duzentos e Noventa e Dois Mil e Quinhentos e Setenta Reais e Setenta e Oito Centavos), na Unidade Orçamentária da Sec. Munic. De Educação, Esport, Cult e Turis, conforme Classifica- ção Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02.00 02.05.00 02.05.12. 02.05.12.361. 02.05.12.361.0019. 02.05.12.361.0019.2058. 3.3.90.39 FICHA: 287 Unidade Orçamentaria: 02.00 02.05.00 02.05.12. 02.05.12.361. 02.05.12.361.0016. 02.05.12.361.0016.2053. 4.4.90.51 FICHA: 269 Unidade Orçamentaria: 02.00 02.05.00 02.05.12. 02.05.12.365. 02.05.12.365.0016. 02.05.12.365.0016.2055. 4.4.90.51 FICHA: 476 Valores: PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR. TRANSPORTE ESCOLAR ESTADO. Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica. Total do Superávit R$ 13.398,78. R$ 13.398,78. Valores: PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB 40%. ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%. Obras e Instalações . R$ 86.672,00. Total do Superávit R$ 86.672,00. Valores: PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB. CRECHE FUNDEB 40%. Obras e Instalações Total do Superávit R$ 192.500,00. R$ 192.500,00. Total Geral do Superávit R$ 292.570,78. / BD AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Bodas É Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor'Global'de “2 R$ 292.570,78 (Duzentos e Noventa e Dois Mil e Quinhentos e Setenta Reais e Setenta e Oito Centavos), que se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Fi- nanceiro e Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 27 de março de 2019. Prefeita Municipal AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000