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norma nº 1606/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1606 / 2019
Date 2019-03-27
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o PE Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 280,00, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, no orçamento vigente, e da outras providências”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.606/2019
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
nal Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o
montante de R$: 280,00 (Duzentos e Oitenta Reais) na uni-
dade orçamentária da SEC. MUNIC. DE Agricultura Meio
Ambiente e Urbanismo, no Orçamento Vigente, e dá outras
providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ES-
TADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municí-
pio, Faz saber que à CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Mu-
nicipal nº 1.606/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação,
até o montante de R$ 280,00 (Duzentos e Oitenta Reais), para devolução de saldo de convênios do
estado conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E URBAN.
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.606.0029. PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR.
02.07.20.606.0029.1080 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONV. 268/2018/PGE-RO.
4.4.30.93 FICHA: 467 Indenizações e Restituições. R$ 280,00.
Total do Crédito R$ 280,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
280,00 (Duzentos e Oitenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 69 e creditando na
ficha 467 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 69 Reserva de Contingência R$ 280,00.
Total da Anulação R$ 280,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da
Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 27
de março de 2019.
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000

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