br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1585/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1585 / 2019
Date 2019-01-30
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro até o montante de R$ 22.406,66, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no orçamento vigente, e dá outras providências”;
native_id4

Originating matéria

matéria 5 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ao Len? 085.
; '
ESTADO DE RONDÔNIA í t
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . to, DIO rop /I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ AZ A e
ADVOGADO DO MUNICÍPIO ÇA CS O21/9 &
LEI MUNICIPAL Nº 1.585/2019 WMcmrn
Crise US
— rs “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, TDOSES-
Ê A! | ! | LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
Ny) N Í NAD t onal Especial por Superávit Financeiro até o montante de
R$ 22.406,66 (Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Seis Re-
ais e Sessenta e Seis Centavos), em favor da unidade orç.
da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urba-
nismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
| SO lo! (HS
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei Municipal nº 1.585/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro por
parte do Convênio 269/PGE/2017 que tem como Objeto: Aquisição de Implementos Agrícolas,
até o montante de R$ 22.406,66 (Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Seis Reais e Sessenta e Seis
Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urba-
nismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20. AGRICULTURA
02.07.20.606. ESTENÇÃO RURAL.
02.07.20.606.0030. PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR.
02.07.20.606.0030.1073 CV. 269/PGE/2017 AQUISIÇÃO DE IMPLMENTOS AGRICOLAS.
4.4.90.52 FICHA: 457 Equipamentos e Material Permanente R$ 22.406,66.
Total do Crédito R$ 22.406,66.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 22.406,66 (Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos), se dará
através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do CV.
268/PGE/2017, que celebram o Estado por intermédio da SEAGRI.
$1º- O valor de R$ 22.406,66 (Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Seis Reais e
Sessenta e Seis Centavos), que tem por Objeto a Aquisição de Implementos agrícolas, se dará
através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, através de transferência vo-
luntária pela Concedente, e será creditado na ficha 457, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
do CV. 269/PGE/2017, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos ter-
mos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 30 de
janeiro de 2019.
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000

open original →