← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1585 / 2019 |
| Date | 2019-01-30 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro até o montante de R$ 22.406,66, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no orçamento vigente, e dá outras providências”; |
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ao Len? 085. ; ' ESTADO DE RONDÔNIA í t PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . to, DIO rop /I PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ AZ A e ADVOGADO DO MUNICÍPIO ÇA CS O21/9 & LEI MUNICIPAL Nº 1.585/2019 WMcmrn Crise US — rs “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, TDOSES- Ê A! | ! | LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici- Ny) N Í NAD t onal Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 22.406,66 (Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Seis Re- ais e Sessenta e Seis Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urba- nismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” | SO lo! (HS PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei Municipal nº 1.585/2019: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro por parte do Convênio 269/PGE/2017 que tem como Objeto: Aquisição de Implementos Agrícolas, até o montante de R$ 22.406,66 (Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urba- nismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.20. AGRICULTURA 02.07.20.606. ESTENÇÃO RURAL. 02.07.20.606.0030. PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR. 02.07.20.606.0030.1073 CV. 269/PGE/2017 AQUISIÇÃO DE IMPLMENTOS AGRICOLAS. 4.4.90.52 FICHA: 457 Equipamentos e Material Permanente R$ 22.406,66. Total do Crédito R$ 22.406,66. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 22.406,66 (Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do CV. 268/PGE/2017, que celebram o Estado por intermédio da SEAGRI. $1º- O valor de R$ 22.406,66 (Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos), que tem por Objeto a Aquisição de Implementos agrícolas, se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, através de transferência vo- luntária pela Concedente, e será creditado na ficha 457, conforme Artigo 1º. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do CV. 269/PGE/2017, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos ter- mos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 30 de janeiro de 2019. AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000