← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1607 / 2019 |
| Date | 2019-03-27 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o PE Municipal abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 29.352,00, em favor da unidade orçamento da Secretaria Municipal de Educação, no orçamento vigente, e da outras providências”; |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.607/2019 SANCIONADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADVOGADO DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 29.352,00 (Vinte e Nove Mil e Trezentos e Cinquenta e Dois Reais), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, Esport, Cult e Turis, no Orçamento Vigente, e dá ou- tras providências”, A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei Municipal nº 1607/2019: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 29.352,00 (Vinte e Nove Mil e Trezentos e Cinquenta e Dois Reais), na Unidade Orçamentária da See. Munic. De Educação, Esport, Cult e Turis, conforme Classifica- ção Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02.00 02.05.00 02.05.12. 02.05.12.361. 02.05.12.361.0018. 02.05.12.361.0018.2063. 3.3.90.30 FICHA: 284 Unidade Orçamentaria: 02.00 02.05.00 02.05.12. 02.05.12.361. 02.05.12.361.0019. 02.05.12.361.0019.2087. 3.3.90.30 FICHA: 288 Unidade Orçamentaria: 02.00 02.05.00 02.05.12. 02.05.12.361. 02.05.12.361.0018. 02.05.12.361.0018.2057. 3.3.90.39 FICHA: 283 Valores: PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC, DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. PROCESSO E GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PDDE. Material de Consumo Total do Superávit R$ 1.160,00. R$ 1.160,00. Valores: PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR. PNATE ENSINO FUNDAMENTAL. Material de Consumo Total do Superávit R$ 10.938,00. R$ 10.938,00. Valores: PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. PROCESSO E GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SAL EDUCAÇÃO. Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica R$ 17.254,00. Total do Superávit R$ 17.254,00. Total Geral do Superávit R$ 29.352,00. AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Glbbal de R$ 29.352,00 (Vinte e Nove Mil e Trezentos e Cinquenta e Dois Reais), que se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Fe- deral 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 27 de março de 2019. y GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000