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norma nº 1607/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1607 / 2019
Date 2019-03-27
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o PE Municipal abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 29.352,00, em favor da unidade orçamento da Secretaria Municipal de Educação, no orçamento vigente, e da outras providências”;
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matéria 79 →

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texto integral #

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LEI MUNICIPAL Nº 1.607/2019
SANCIONADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal
Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro, até o montante de R$ 29.352,00 (Vinte e
Nove Mil e Trezentos e Cinquenta e Dois Reais), na
unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação,
Esport, Cult e Turis, no Orçamento Vigente, e dá ou-
tras providências”,
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei Municipal nº 1607/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro,
até o montante de R$ 29.352,00 (Vinte e Nove Mil e Trezentos e Cinquenta e Dois Reais), na
Unidade Orçamentária da See. Munic. De Educação, Esport, Cult e Turis, conforme Classifica-
ção Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.00
02.05.00
02.05.12.
02.05.12.361.
02.05.12.361.0018.
02.05.12.361.0018.2063.
3.3.90.30 FICHA: 284
Unidade Orçamentaria:
02.00
02.05.00
02.05.12.
02.05.12.361.
02.05.12.361.0019.
02.05.12.361.0019.2087.
3.3.90.30 FICHA: 288
Unidade Orçamentaria:
02.00
02.05.00
02.05.12.
02.05.12.361.
02.05.12.361.0018.
02.05.12.361.0018.2057.
3.3.90.39 FICHA: 283
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC, DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO.
EDUCAÇÃO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROCESSO E GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PDDE.
Material de Consumo
Total do Superávit
R$ 1.160,00.
R$ 1.160,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO.
EDUCAÇÃO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
PNATE ENSINO FUNDAMENTAL.
Material de Consumo
Total do Superávit
R$ 10.938,00.
R$ 10.938,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO.
EDUCAÇÃO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROCESSO E GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SAL EDUCAÇÃO.
Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica R$ 17.254,00.
Total do Superávit R$ 17.254,00.
Total Geral do Superávit R$ 29.352,00.
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Glbbal de R$
29.352,00 (Vinte e Nove Mil e Trezentos e Cinquenta e Dois Reais), que se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Fe-
deral 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 27 de
março de 2019.
y
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000

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