← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1608 / 2019 |
| Date | 2019-03-27 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o PE a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 26.335,99, em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e da outras providências”; |
| native_id | 41 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
&, Ê ESTADO DE RONDÔNIA cg, LET MUNICIPAL Nº 1.608/2019 Sosca no > “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO & LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici- onal Especial por Superávit Financeiro e Anulação Par- cial de Dotação até o montante de R$ 26.335,99 (Vinte e Seis Mil e Trezentos e Trinta e Cinco Reais e Noventa e Nove Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei Municipal nº 1.608/2019: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 26.335,99 (Vinte e Seis Mil e Trezentos e Trinta e Cinco Reais e Noventa e Nove Centa- vos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, para devolução de Saldo de Convênio, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02: PODER EXECUTIVO 02.03. SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE. 02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA. 02.03.10.301.0007.1083 DEVOL. DE SALDO DO CONVY. 260/PGE/2017 AQ. DE MEDICAMENTOS. 3.3.30.93 FICHA: 477 Indenizações e Restituições R$ 26.335,99. Total do Crédito R$ 26.335,99. Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 26.335,99 (Vinte e Seis Mil e Trezentos e Trinta e Cinco Reais e Noventa e Nove Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do CV- 260/PGE/2017 e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação. $ 1º - O valor R$ 25.877,51 (Vinte e Cinco Mil e Oitocentos e Setenta e Sete Reais e Cinquenta e Um Centavos) se Trata de Saldo Remanescente do Exercício de 2018, sendo R$: 23.569,62 parte do Convênio e R$: 2.307,89 rendimentos do mesmo, e se dará atra- vés de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 477, conforme Artigo 1º. $ 2º - O valor R$ 458,48 (Quatrocentos e Cinquenta e Oito Reais e Quarenta e oito Centavos) se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dota- ção, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 69 e creditando na ficha 477 de Artigo 1º. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN. 02.02.99.999, RESERVA DE CONTINGENCIA. 02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA. 02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA 9.9.99.99 FICHA: 69 Reserva de Contingência R$ 458,48. Total da Anulação R$ 458,48. AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000 YQ 4 El PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , 52n08, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ dj ADVOGADO DO MUNICÍPIO EA 22 Hd. J x / “Uri conforme MA Tuas Pia À j q + ESTADO DE RONDÔNIA Ed PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do 260/PGE/2017, e o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré/'RO, 27 de março de 2019. GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000