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norma nº 1608/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1608 / 2019
Date 2019-03-27
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o PE a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 26.335,99, em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e da outras providências”;
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texto integral #

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&, Ê
ESTADO DE RONDÔNIA
cg,
LET MUNICIPAL Nº 1.608/2019 Sosca no >
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO &
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
onal Especial por Superávit Financeiro e Anulação Par-
cial de Dotação até o montante de R$ 26.335,99 (Vinte e
Seis Mil e Trezentos e Trinta e Cinco Reais e Noventa e
Nove Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic.
de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei Municipal nº 1.608/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante
de R$ 26.335,99 (Vinte e Seis Mil e Trezentos e Trinta e Cinco Reais e Noventa e Nove Centa-
vos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, para devolução de Saldo de Convênio,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02: PODER EXECUTIVO
02.03. SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007.1083 DEVOL. DE SALDO DO CONVY. 260/PGE/2017 AQ. DE MEDICAMENTOS.
3.3.30.93 FICHA: 477 Indenizações e Restituições R$ 26.335,99.
Total do Crédito R$ 26.335,99.
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 26.335,99 (Vinte e Seis Mil e Trezentos e Trinta e Cinco Reais e Noventa e Nove Centavos),
se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do CV-
260/PGE/2017 e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação.
$ 1º - O valor R$ 25.877,51 (Vinte e Cinco Mil e Oitocentos e Setenta e Sete
Reais e Cinquenta e Um Centavos) se Trata de Saldo Remanescente do Exercício de 2018,
sendo R$: 23.569,62 parte do Convênio e R$: 2.307,89 rendimentos do mesmo, e se dará atra-
vés de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 477,
conforme Artigo 1º.
$ 2º - O valor R$ 458,48 (Quatrocentos e Cinquenta e Oito Reais e Quarenta e
oito Centavos) se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dota-
ção, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 69 e creditando na ficha 477 de Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999, RESERVA DE CONTINGENCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 69 Reserva de Contingência R$ 458,48.
Total da Anulação R$ 458,48.
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000 YQ
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , 52n08,
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ESTADO DE RONDÔNIA Ed
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
do 260/PGE/2017, e o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata
esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/'RO, 27 de março de 2019.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000

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