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norma nº 1609/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1609 / 2019
Date 2019-04-01
Ementa"Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Liga de Desporto de São Francisco do Guaporé e dá outras providências"; (R$ 5.000,00)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
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LEI NS. 1.609/2019
“Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Liga de
Desporto de São Francisco do Guaporé e dá outras
providências.”
| A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) para o exercício de 2019, a LIGA DE DESPORTO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente
inscrita no CNPJ sob nº 04.689.876/0001-48, com sede na Rua 08, esquina com a T-1,
cidade de São Francisco do Guaporé — RO.
Parágrafo único — Os valores acima aludidos serão repassados em cota
única para cobertura dos gastos com a competição de prova de laço que será realizada
no período de 05 a 07 de abril/2019.
Art. 2º. Os recursos para custear os repasses serão suportados através da
ficha orçamentária nº 352, categoria Econômica nº 3.3.50.43.
Art. 3º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só poderão ser
repassados mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá suas regras de
repasse e prestação de contas.
Art. 4º. O recebimento da subvenção ora concedida fica condicionado à
regular prestação de contas pela entidade subvencionada.
$ 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de Controle
Interno, cujo processo será composto dos documentos a seguir relacionados,
devidamente preenchidos e sem rasuras:
1 ofício de encaminhamento;
II - Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data.
III — original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos;
IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo etc.);
Y — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
VI — Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado;
vII - demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos, assinado por um
profissional de Contabilidade, com indicação do seu registro no Conselho competente
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Av. Brasil, 1997, Bairro Alto Alegre — Testada com a Rua da Integração Nacional
CEP: 76.935-000
Teleifax: (69) 3621-2580
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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VIII — comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em conta da
Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de cada
exercício.
$ 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas, O
Órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-lhe o
prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas
que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação das contas.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Edifício Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé RO., 01
de Abril de 2019.
Prefeita Municipal
Av. Brasil, 1997, Bairro Alto Alegre — Testada com a Rua da Integração Nacional
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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