← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1610 / 2019 |
| Date | 2019-04-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$ 6.783,69, no orçamento vigente, e dá outras providências”; |
| native_id | 43 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICI Nº 1.610/2019 . pes “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado ) SAN: f GO) h ADO! o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serv. PúbIICOS," no Valor de R$ 6.783,69 (Seis Mil e Setecentos e oitenta e Três A PS | / ó Reais e Sessenta e Nove Centavos) no Orçamento Vigente, e dá outras providências”, | Cm comes areia A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei nº 1.610/2019: rt. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela desta do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 6.783,69 (Seis Mil e Setecentos e Oitenta e Três Reais e Sessenta e Nove Centavos), para devolução de saldo de convênio da união conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. 02.06.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA. 02.06.15.451.0024. PROCESSO E GESTÃO SEMOSP. 02.06.15.451.0024.1084 DEVOL. DE SALDO DO CONYV. 214/DPCN/2016 PAV. ASF. C/ DREN. 4.4.20.93 FICHA: 479 Indenizações e Restituições. R$ 6.783,69. Total do Crédito R$ 6.783,69. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 6.783,69 (Seis Mil e Setecentos e Oitenta e Três Reais e Sessenta e Nove Centavos), se dará através da Abertura de Cré- dito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação, conforme programação a seguir. $1º- O valor de R$ 6.683,69 (Seis Mil e Seiscentos e Oitenta e Três Reais e Sessenta e No- ve Centavos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2018, sendo R$ 501,86 parte do Convênio e R$ 6.181,83 rendimentos do mesmo. E se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, creditado na ficha 479, conforme Artigo 1º. $2º - O valor de R$ 100,00 (Cem Reais), se dará através do Crédito Adicional Suplemen- tar por Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 69 e creditando na ficha 479 conforme Artigo 1º. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02. SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN E TECN. 02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.02.99.999.0036.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 9.9.99.99 FICHA: 69 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS R$ 100,00. Total do Crédito R$ 100,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 08 de abril de 2019. ) GISLA LEMENTE Municipal AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000