← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1613 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o PE abrir crédito adicional especial por superávit financeiro até o montante de R$ 57.999,42 em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências” |
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A ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI | MUNICIPAL Nº 1.613/2019 aço . “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici- | wa dis v Iy Í E ” v onal Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 57.999,42 (Cinquenta e Sete Mil e Novecentos e No- venta e Nove Reais e Quarenta e Dois Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vi- Ps 5 gente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei Municipal nº 1.613/2019: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro por parte de Repasse Fundo a Fundo PAB FEDERAL que tem como Objeto Aquisição Tabletes para os Agentes Comunitários de Saúde, com valor global até o montante de R$ 57.999,42 (Cin- quenta e Sete Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais e Quarenta e Dois Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10. SAÚDE 02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA 02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA. 02.03.10.301.0007.2019 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PAB - FEDERAL. 4.4.90.52 FICHA: 481 Equip. E Material Permanente R$ 57.999,42. Total do Crédito R$ 57.999,42 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 57.999,42 (Cinquenta e Sete Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais e Quarenta e Dois Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financei- ro do Repasse Fundo a Fundo conforme se segue abaixo. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Repasse Fundo a Fundo que tem como Objeto Aquisição Tabletes para os Agentes Comuni- tários de Saúde, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré/RO, 06 de maio de 2019. Gislaine Clemente Prefeita AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000