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norma nº 1613/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1613 / 2019
Date 2019-05-06
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o PE abrir crédito adicional especial por superávit financeiro até o montante de R$ 57.999,42 em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências”
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A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI | MUNICIPAL Nº 1.613/2019 aço
. “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA,
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
| wa dis v Iy Í E ” v onal Especial por Superávit Financeiro até o montante de
R$ 57.999,42 (Cinquenta e Sete Mil e Novecentos e No-
venta e Nove Reais e Quarenta e Dois Centavos), em favor
da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vi-
Ps 5 gente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei Municipal nº 1.613/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro por
parte de Repasse Fundo a Fundo PAB FEDERAL que tem como Objeto Aquisição Tabletes
para os Agentes Comunitários de Saúde, com valor global até o montante de R$ 57.999,42 (Cin-
quenta e Sete Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais e Quarenta e Dois Centavos), na unidade
orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007.2019 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PAB - FEDERAL.
4.4.90.52 FICHA: 481 Equip. E Material Permanente R$ 57.999,42.
Total do Crédito R$ 57.999,42
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 57.999,42 (Cinquenta e Sete Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais e Quarenta e Dois
Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financei-
ro do Repasse Fundo a Fundo conforme se segue abaixo.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
do Repasse Fundo a Fundo que tem como Objeto Aquisição Tabletes para os Agentes Comuni-
tários de Saúde, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art.
41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/RO, 06 de maio de 2019.
Gislaine Clemente
Prefeita
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000

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