← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1614 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o PE Municipal abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, no valor de R$ 6.969,11, no orçamento vigente, e dá outras providências”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO sis LEI MUNICIPAL Nº 1,614/2019 er — e “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fic zado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Do- tação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Trabalho : e Ação Social, no Valor de R$ 6.969,11 (Seis Mil e Novecen- t j a tos e Sessenta e Nove Reais e Onze Centavos) no Orçamento 8/7) It Vigente, e dá outras providências”. L meme "A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.614/2019: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Do- tação, até o montante de R$ 6.969,11 (Seis Mil e Novecentos e Sessenta e Nove Reais e Onze Centavos), para devolução de saldo de convênio da união conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. 02.04.08.244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA. 02.04.08.244.0011. PROCESSO E GESTÃO DA - SEMTAS. 02.04.08.244.0011.1085 DEVOL. DE SALDO DO CONV. 190/DPCN/2016 CONST. AUDITÓRIO CAPS. 4.4.22.93 FICHA: 480 Indenizações e Restituições. R$ 6.969,11. Total do Crédito R$ 6.969,11. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 6.969,11 (Seis Mil e Novecentos e Sessenta e Nove Reais e Onze Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação, conforme progra- mação a seguir. $1º - O valor de R$ 6.339,11 (Seis Mil e Trezentos e Trinta e Nove Reais e Onze Centa- vos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2018, sendo R$ 1.515,01 parte do Convênio e R$ 4.824,60 rendimentos do mesmo. E se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financei- ro, creditado na ficha 480, conforme Artigo 1º. $2º - O valor de R$ 630,00 (Seiscentos Trinta Reais), se dará através do Crédito Adici- onal Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 69 e creditando na ficha 480 conforme Artigo 1º. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02. SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN E TECN. 02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.02.99.999.0036.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 9.9.99.99 FICHA: 69 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS R$ 630,00. Total do Crédito R$ 630,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 06 de maio de 2019. e Gislaine Clemente Prefeita AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre