← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1615 / 2019 |
| Date | 2019-05-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre a doação ao DETRAN/RO o imóvel urbano denominado Lote 02, Quadra 39, Setor 01, localizado na Rua Macapá, bairro Cidade Baixa". |
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AGIR A ES ã 1) » 4,7 Publicado no ed muret comtormo O e a] pr Lesnº085 E ESTADO DE RONDÔNIA | WO CSV 3 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ tg 222/68 ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.615/2019 [Ten veem spo NARA “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO VRADU Ay! DETRAN/RO O IMÓVEL URBANO DENOMINADO LOTE 02 QUADRA 39 SETOR 01, LOCALIZADO NA RUA |ZuZir A | MACAPÁ, BAIRRO CIDADE BAIXA.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ- RO, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal Resolve Doar DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n. 15.883.796/0001-45, com sede na Rua Doutor José Adelino da Silva, nº 4477, Bairro Pedrinhas na Cidade de Porto Velho estado de Rondônia. Art. 2.º - O imóvel urbano é denominado como Lote 002, Quadra 039, Setor 01, localizado Rua Macapá, Bairro Cidade Baixa, em São Francisco do Guaporé, com os seguintes limites confrontações: FRENTE/NORTE: 50 metros Com a Rua Macapá; FUNDO/SUL: 50 metros com a Rua Campo Grande; LADO DIREITO/LESTE: 60 metros com a Rua Presidente Costa e Silva; LADO ESQUERDO/OESTE: 60 metros com a Rua Presidente Castelo Branco. Tudo em conformidade com o mapa e memorial descritivo, com a área total equivalente á 3.000 m?, onde se encontra a Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, órgão do Departamento de Trânsito - DETRAN/RO, em São Francisco do Guaporé. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 470/2009 e a Lei nº 1.576/2018. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO, 10 de maio de 2019. AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000