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← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1615/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1615 / 2019
Date 2019-05-10
Ementa"Dispõe sobre a doação ao DETRAN/RO o imóvel urbano denominado Lote 02, Quadra 39, Setor 01, localizado na Rua Macapá, bairro Cidade Baixa".
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ESTADO DE RONDÔNIA | WO CSV 3
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ tg 222/68
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.615/2019
[Ten veem spo
NARA “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO
VRADU
Ay!
DETRAN/RO O IMÓVEL URBANO
DENOMINADO LOTE 02 QUADRA 39
SETOR 01, LOCALIZADO NA RUA
|ZuZir A | MACAPÁ, BAIRRO CIDADE BAIXA.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-
RO, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal Resolve Doar DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ
sob o n. 15.883.796/0001-45, com sede na Rua Doutor José Adelino da Silva, nº 4477, Bairro
Pedrinhas na Cidade de Porto Velho estado de Rondônia.
Art. 2.º - O imóvel urbano é denominado como Lote 002, Quadra 039, Setor
01, localizado Rua Macapá, Bairro Cidade Baixa, em São Francisco do Guaporé, com os
seguintes limites confrontações: FRENTE/NORTE: 50 metros Com a Rua Macapá;
FUNDO/SUL: 50 metros com a Rua Campo Grande; LADO DIREITO/LESTE: 60 metros com a
Rua Presidente Costa e Silva; LADO ESQUERDO/OESTE: 60 metros com a Rua Presidente
Castelo Branco. Tudo em conformidade com o mapa e memorial descritivo, com a área total
equivalente á 3.000 m?, onde se encontra a Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN,
órgão do Departamento de Trânsito - DETRAN/RO, em São Francisco do Guaporé.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 470/2009 e a Lei nº 1.576/2018.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO, 10 de maio de 2019.
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000

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