← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1616 / 2019 |
| Date | 2019-05-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e crédito adicional especial por anulação parcial de do, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 321.595,24, no orçamento vigente, e dá outras providências”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.616/2019 “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Cré- dito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dota- ção, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Edu- cação Cult Esport e Turismo, no Valor de R$ 321.595,24 (Trezentos e Vinte e Um Mil e Quinhentos e Noventa e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO- RÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgá- nica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCI- ONA a seguinte Lei Municipal nº 1.616/2019: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada- ção e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 321.595,24 (Trezentos e Vinte e Um Mil e Quinhentos e Noventa e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.27.813 DESPORTO E LAZER. 02.05.27.813.0023 PROC. E GESTÃO - ESPORTE, CULTURA LAZER E TURISMO 02.05.27.813.0023.1086 CONV. 869583/2018/ME/CAIXA - CONST. DE CAMPO DE FU TEBOL SOCIETY COM GRAMA SINTÉTICA. 4.4.90.51 FICHA: 482 Obras e Instalações R$ 321.595,24. Total Geral do Excesso R$ 321.595,24. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor R$ 321.595,24 (Trezentos e Vinte e Um Mil e Quinhentos e Noventa e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 869583/2018/ME/CAIXA, que celebram a União por in- termédio do Ministério do Esporte e o Executivo Municipal. $1º- O valor o Valor R$ 318.095,24 (Trezentos e Dezoito Mil e Noventa e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), que tem por Objeto a Construção de Campo de Futebol Society com Grama Sintética, se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, e será credi- tado na ficha 482, conforme Artigo 1º. $2º - O valor R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais), que tem por Ob- jeto de ser contrapartida para a Construção de Campo de Futebol Society com Grama Sin- tética, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, através de transferência voluntária pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 69 e creditando na ficha 482 conforme Artigo 1º. Sp AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02. SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN. 02.02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.99.99 FICHA: 69 Res. de Contingência e Res. do RPPS R$ 3.500,00. Total da Anulação R$ 3.500,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre- cadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial e Total de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Fede- ral 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré'RO, 10 de maio de 2019. AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000