br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1617/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1617 / 2019
Date 2019-05-10
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 226.869,51 em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências”.
native_id437

Originating matéria

matéria 131 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

NV COHCÃOS
13” Publicado no
“4 Sa
T Muralconformo TO
/
4 R (a lentos E
A bo,
ESTADO DE RONDÔNIA , ; LAOL
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . RA AB 1 me
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ a 4
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
abro)
LEI MUNICIPAL Nº 1.617/2019
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
onal Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação
é Parcial de Dotação até o montante de R$ 226.869,51 (Du-
I zentos e Vinte e Seis Mil e Oitocentos e Sessenta e Nove
| Reais e Cinquenta e Um Centavos), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá ou-
LE OS Í fe. tras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei Municipal nº 1.617/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação
por parte de convênio, e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação com
valor global até o montante de R$ 226.869,51 (Duzentos e Vinte e Seis Mil e Oitocentos e Ses-
senta e Nove Reais e Cinquenta e Um Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de
Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.10.302.0008. PROCESSO E GESTÃO DA MÉDIA E ALTAL COMPL.
02.03.10.301.0007.1044 CONV. 047/PGE-2019 CIRURGIAS OFTALMOLÓGICAS
DE CATARATAS.
3.3.90.39 FICHA: 483 Outros Serviços de Ter. P. Jurídica R$ 226.869,51
Total do Crédito R$ 226.869,51.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 226.869,51 (Duzentos e Vinte e Seis Mil e Oitocentos e Sessenta e Nove Reais e Cinquenta e
Um Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar-
recadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação do CV-
047/PGE/2019, que celebram o Estado e Município por intermédio do SESAU, conforme se
segue abaixo.
$ 1º - O valor R$ 216.000,00 (Duzentos E Dezesseis Mil Reais), que tem por
Objeto Aquisição de serviços médicos hospitalares para realização de cirurgias oftalmológi-
cas de cataratas, se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação,
através de transferência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha 483, conforme
Artigo 1º.
$2º - O valor R$ 10.869,51 (Dez Mil e Oitocentos e Sessenta e Nove Reais e
Cinquenta e Um Centavos), que tem por Objeto de ser contrapartida para a Aquisição de servi-
ços médicos hospitalares para realização de cirurgias oftalmológicas de cataratas, se dará
através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, através de transfe-
oi
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
ESTAD RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
rência voluntária pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 69 e credi-
tando na ficha 483 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99 FICHA: 69 Res. de Contingência e Res. do RPPS R$ 10.869,51.
Total da Anulação R$ 10.869,51.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca-
dação do CV-047/PGE/2019, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação
Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos
do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-
RO, 10 de maio 2019.
Prefeita Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000

open original →