← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1617 / 2019 |
| Date | 2019-05-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 226.869,51 em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências”. |
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NV COHCÃOS 13” Publicado no “4 Sa T Muralconformo TO / 4 R (a lentos E A bo, ESTADO DE RONDÔNIA , ; LAOL PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . RA AB 1 me PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ a 4 ADVOGADO DO MUNICÍPIO abro) LEI MUNICIPAL Nº 1.617/2019 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici- onal Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação é Parcial de Dotação até o montante de R$ 226.869,51 (Du- I zentos e Vinte e Seis Mil e Oitocentos e Sessenta e Nove | Reais e Cinquenta e Um Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá ou- LE OS Í fe. tras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei Municipal nº 1.617/2019: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 226.869,51 (Duzentos e Vinte e Seis Mil e Oitocentos e Ses- senta e Nove Reais e Cinquenta e Um Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10. SAÚDE 02.03.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 02.03.10.302.0008. PROCESSO E GESTÃO DA MÉDIA E ALTAL COMPL. 02.03.10.301.0007.1044 CONV. 047/PGE-2019 CIRURGIAS OFTALMOLÓGICAS DE CATARATAS. 3.3.90.39 FICHA: 483 Outros Serviços de Ter. P. Jurídica R$ 226.869,51 Total do Crédito R$ 226.869,51. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 226.869,51 (Duzentos e Vinte e Seis Mil e Oitocentos e Sessenta e Nove Reais e Cinquenta e Um Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar- recadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação do CV- 047/PGE/2019, que celebram o Estado e Município por intermédio do SESAU, conforme se segue abaixo. $ 1º - O valor R$ 216.000,00 (Duzentos E Dezesseis Mil Reais), que tem por Objeto Aquisição de serviços médicos hospitalares para realização de cirurgias oftalmológi- cas de cataratas, se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha 483, conforme Artigo 1º. $2º - O valor R$ 10.869,51 (Dez Mil e Oitocentos e Sessenta e Nove Reais e Cinquenta e Um Centavos), que tem por Objeto de ser contrapartida para a Aquisição de servi- ços médicos hospitalares para realização de cirurgias oftalmológicas de cataratas, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, através de transfe- oi AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000 ESTAD RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO rência voluntária pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 69 e credi- tando na ficha 483 conforme Artigo 1º. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02. SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN. 02.02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.99.99 FICHA: 69 Res. de Contingência e Res. do RPPS R$ 10.869,51. Total da Anulação R$ 10.869,51. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca- dação do CV-047/PGE/2019, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé- RO, 10 de maio 2019. Prefeita Municipal AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000