← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1618 / 2019 |
| Date | 2019-05-17 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 13.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências”. |
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PR k NT fixo beinoto ESTADO ONDÔNIA pe es PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . ] be AGG PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 1 ha ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.618/2019 “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Fi- nanceiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, Esport, Cult e Turis. No Valor de R$ as iLA 13.000,00 (Treze Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei Municipal nº 1.618/2019: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO. 02.05.00 SEC. MUN. DE EDUC, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. 02.05.12. EDUCAÇÃO. 02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT. 02.05.12.361.0015.1088. SUPERAVIT FINANC. TRANSF. DE RECURSOS A TITULO APOIO FINANCEIRO. 3.3.90.30 FICHA: 484 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 13.000,00. Total do Superávit R$ 13.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais), que se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 17 de maio de 2019. GISLAI Prefeita AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000