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norma nº 1618/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1618 / 2019
Date 2019-05-17
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 13.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências”.
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texto integral #

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ESTADO ONDÔNIA pe es
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . ] be AGG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 1 ha
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.618/2019
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Fi-
nanceiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de
Educação, Esport, Cult e Turis. No Valor de R$
as iLA 13.000,00 (Treze Mil Reais), no Orçamento Vigente, e
dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei Municipal nº 1.618/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, até o
montante de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO.
02.05.00 SEC. MUN. DE EDUC, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO.
02.05.12. EDUCAÇÃO.
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
02.05.12.361.0015.1088. SUPERAVIT FINANC. TRANSF. DE RECURSOS A TITULO
APOIO FINANCEIRO.
3.3.90.30 FICHA: 484 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 13.000,00.
Total do Superávit R$ 13.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais), que se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
17 de maio de 2019.
GISLAI
Prefeita
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000

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