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norma nº 1619/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1619 / 2019
Date 2019-05-23
Ementa"Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar acordo de parcelamento e reparcelamento de débitos decorrentes de utilização indevida de 0,68% a título de taxa de administração sem respaldo legal com o Previdência Social dos Servidores de SFG - IMPES";
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— q
ESTADO RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.619/2019
“Autoriza o chefe do Poder Executivo a
celebrar acordo de parcelamento e
reparcelamento de débitos decorrentes de
utilização indevida de 0,68% (zero, virgula
sessenta e oito por cento) a título de taxa
de administração sem respaldo legal com o
Instituto de Previdência Social dos
Servidores de São Francisco do Guaporé —
IMPES.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO RANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, Senhora GISLAINE CLEMENTE, no
uso de suas atribuições legais; FAÇO saber que a Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé APROVOU e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento mediante a celebração
de Termo de Acordo para pagamento em 31 de dezembro de 2.019, em
prestações mensais e consecutivas, cujo valor total é de R$ 85.632,53 (oitenta
e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos),
podendo ser corrigido quando de sua pactuação, conforme disposto no art. 5º
$7 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008 e alterações
posteriores, conforme autos de proc. nº 01099/16-TCE-RO. Prestação de
Contas relativo ao exercício de 2015. Acórdão VI, C.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais
serão atualizados pelo índice IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo),
mais juros de mora a razão de 6,0% (seis por cento) ao ano acumulados desde
a data de vencimento até a data da assinatura do Termo de acordo do
Parcelamento.
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão
utilizadas pelo IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo),
acrescido de juros legais de 6,0% (seis por cento) ao ano acumulados desde a
data da sua assinatura do Termo de acordo de Parcelamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Guaporé /RO, 23 de maio de 2019.
STD TED DDD —>—>—>—>————>———————
AV. Brasil, Testada, 1997 — FONE (69) 3621-2580 — CEP. 76.935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORE — RONDÔNIA

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