← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1612 / 2019 |
| Date | 2019-04-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o PE abrir crédito adicional especial e crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 988.233,66, em favor da unidade orçamentário do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, no orçamento vigente, e dá outras providências” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ e ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADVOGADO DO MUNICÍPIO IMNOLUS LEI MUNICIPAL Nº 1.612/2019 “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial e Credito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 988.233,66 (No- vecentos e Oitenta e Oito Reais e Duzentos e Trinta e Três Reais e Sessenta e Seis Centavos), em favor da unidade orç. Do Instituto Municipal de Previdência dos Servido- res, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei Municipal nº 1.612/2019: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial e Credito Adicional Suple- mentar por Anulação Parcial da Dotação, com valor global até o montante de R$ 988.233,66 (Novecentos e Oitenta e Oito Mil e Duzentos e Trinta e Três Reais e Sessenta e Seis Centavos), na unidade orçamentária — Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, conforme Clas- sificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02. 02.06. 02.06.04 02.06.04.122. 02.06.04.122.0024. 02.06.04.122.0024.2075 3.3.90.30 FICHA: 367 4.4.90.52 FICHA: 478 Unidade Orçamentaria: 02. 02.02. 02.02.99 02.02.99.999. 02.02.99.999.0036. 02.02.99.999.0036.9999 9.9.99.99 FICHA: 69 Valores: PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL. PROCESSO E GESTÃO DA SEMOSP. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMOSP Material de Consumo R$ 135.000,00. Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00. Total Parcial do Crédito R$ 175.000,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN. RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. RESERVA DE CONTINGÊNCIA Res. de Contingência e Res. do RPPS Total Parcial do Crédito R$ 813.233,66. R$ 813.233,66. Total Geral do Crédito R$ 988.233,66. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 988.233,66 (Novecentos e Oitenta e Oito Mil e Duzentos e Trinta e Três Reais € Sessenta e Seis Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial e Credito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, conforme programação a seguir. Unidade Orçamentaria: 02. 02.08.00 02.08.09. 02.08.09.272. Valores: PODER EXECUTIVO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES. PREVIDÊNCIA SOCIAL PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. So U Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre CEP: 76.935-000 Tele: (69) 3621-2580 02.08.09.272.0033 02.08.09.272.0033.2080 3.3.90.36. FICHA: 453 3.3.90.47. FICHA: 454 Art. 3º ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV ATIVO, INATIVOS E PENSIONISTAS. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PREVIDENCIÁRIAS. Outros Serv. De Terc. - Pessoa Física R$ 588.233,66. Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 400.000,00. Total do Crédito R$ 988.233,66. - A abertura do Crédito Adicional Especial e Credito Adicional Su- plementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Po- der Executivo, nos termo Art. 4º s do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de abril de 2019. Mo) f Ç GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre CEP: 76.935-000 Tele: (69) 3621-2580