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norma nº 1612/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1612 / 2019
Date 2019-04-22
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o PE abrir crédito adicional especial e crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 988.233,66, em favor da unidade orçamentário do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, no orçamento vigente, e dá outras providências”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
e
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
IMNOLUS
LEI MUNICIPAL Nº 1.612/2019
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional
Especial e Credito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação até o montante de R$ 988.233,66 (No-
vecentos e Oitenta e Oito Reais e Duzentos e Trinta e Três
Reais e Sessenta e Seis Centavos), em favor da unidade
orç. Do Instituto Municipal de Previdência dos Servido-
res, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei Municipal nº 1.612/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial e Credito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial da Dotação, com valor global até o montante de R$ 988.233,66
(Novecentos e Oitenta e Oito Mil e Duzentos e Trinta e Três Reais e Sessenta e Seis Centavos),
na unidade orçamentária — Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, conforme Clas-
sificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.06.
02.06.04
02.06.04.122.
02.06.04.122.0024.
02.06.04.122.0024.2075
3.3.90.30 FICHA: 367
4.4.90.52 FICHA: 478
Unidade Orçamentaria:
02.
02.02.
02.02.99
02.02.99.999.
02.02.99.999.0036.
02.02.99.999.0036.9999
9.9.99.99 FICHA: 69
Valores:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
PROCESSO E GESTÃO DA SEMOSP.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMOSP
Material de Consumo R$ 135.000,00.
Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 175.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Res. de Contingência e Res. do RPPS
Total Parcial do Crédito
R$ 813.233,66.
R$ 813.233,66.
Total Geral do Crédito R$ 988.233,66.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 988.233,66 (Novecentos e Oitenta e Oito Mil e Duzentos e Trinta e Três Reais € Sessenta e
Seis Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial e Credito Adicional
Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria:
02.
02.08.00
02.08.09.
02.08.09.272.
Valores:
PODER EXECUTIVO
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES.
PREVIDÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. So
U
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000 Tele: (69) 3621-2580
02.08.09.272.0033
02.08.09.272.0033.2080
3.3.90.36. FICHA: 453
3.3.90.47. FICHA: 454
Art. 3º
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV ATIVO, INATIVOS E PENSIONISTAS.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PREVIDENCIÁRIAS.
Outros Serv. De Terc. - Pessoa Física R$ 588.233,66.
Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 400.000,00.
Total do Crédito R$ 988.233,66.
- A abertura do Crédito Adicional Especial e Credito Adicional Su-
plementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Po-
der Executivo, nos termo
Art. 4º
s do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 24 de abril de 2019.
Mo)
f
Ç
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000 Tele: (69) 3621-2580

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