norma nº 849/2012

ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL '
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
LEI MUNICIPAL Nº 849/2012
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NUCLEO DE
PSICOPEDAGOGICO/NAP NA SEMED, DO MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, RO. Sr Jairo Borges
Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI;
CAPÍTULO I
DE NÚCLEO DE ATENDIMENTO PSICOPEDAGÓGICO
Art. 1º Fica criado o núcleo de Apoio Psicopedagógico- NAP da Secretária Municipal de
Educação sendo uma estrutura de caráter permanente, de natureza interdisciplinar e
institucional, ligado à SEMED, tendo a finalidade de proporcionar aos docentes e discentes
subsídios, informações que tende a proporcionar meios para a formação integral, cognitiva,
relação intra e interpessoal e inserção profissional e social em que visa:
I - promover palestras sobre educação, saúde, cidadania e bem-estar do corpo discente e
docente por meio de ações educativas no contexto institucional das escolas do
Município de acordo com a demanda:
II - contribuir para melhoria do processo ensino-aprendizagem. integrando a formação
educativa com a realidade social e o mundo do trabalho;
II - estimular e colaborar o desenvolvimento de projetos e a adesão de outros e com ações que
contribuam para a convivência da comunidade escolar com a diversidade biopsicossocial e
cultural.
tr. Guaporé, 5567, Centro, Fone: (69) 3621-2103 CEP 76.935-000,
São Francisco do Guaporé-Rondônia
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Art. 2º O Cargo de Coordenador do Núcleo de Apoio Psicopedagógico- NAP está subordinado
a Secretária de Educação, assim como os demais cargos do núcleo.
Art. 3º O Cargo de Coordenador do Núcleo de Apoio Psicopedagógico- NAP é ocupado por um
profissional: Pedagogo com especialização Latu-Sensu em Psicopedagogia clinica e
institucional, empresarial e Hospitalar, que tenha uma carga horária no mínimo de 580 h,
atendendo a exigência da associação Brasileira dos psicopedagogos (ABPp),ficando nomeado
ao cargo o profissional que tenha ,pós Stricto Sensu (mestrado ou doutorado) na área de
educação ou que esteja pelo menos cursando para ocupação do devido cargo,mas sempre sendo
ocupado pelo profissional com nível maior de escolaridade de acordo com as exigências da lei
do NAP.
Art. 4º O Cargo de Coordenador do Núcleo de Apoio Psicopedagógico- NAP é escolhido entre
o quadro de docente estatutário pela parte administrativa da Secretaria de Educação, sendo um
cargo de quatro anos consecutivos ou mais, sendo cumprindo seu mandato independentemente
da política administrativa atual.
Art. 5º O Cargo de Coordenador do Núcleo de Apoio Psicopedagógico interage à parte
psicopedagógica, Direção Geral, Direção Escolar, Coordenação de Curso de capacitação, Corpo
Docente e Discente para um trabalho coeso com objetivos compartilhados.
Art. 6º O Núcleo de Apoio Psicopedagógico está envolvido com os setores e seus serviços,
como:
1. Diretor Geral.
. Gerente pedagógico
. Núcleo de Ensino da rede municipal.
. Comissão Permanente de Avaliação- CPA
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5. Coordenações de projetos
6. Docentes
7. Discentes
8
. Da Estrutura psicopedagógica: Secretaria, Departamentos, Biblioteca, dentre outros.
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tv. Guaporé, 5567, Centro, Fone: (69) 3621-2103 CEP 76.935-000,
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9. Responsáveis pelos discentes.
10. Todos aqueles que participam da Instituição de educação municipal, devem estar
envolvidos com a educação e promoção do bem estar e a qualidade de Ensino de educação
da Rede Municipal.
Art.7º O Núcleo de Apoio Psicopedagógico- NAP tem como objetivo:
I. Orientar a todos os envolvidos no desenvolvimento do indivíduo pessoal, educacional,
profissional- visando melhoria da qualidade do Ensino da Rede Municipal.
II. Potencializar e enriquecer o desenvolvimento dos indivíduos que integram a instituição
educacional, sua organização e seu funcionamento.
HI. Contribuir para prevenir possíveis dificuldades que venham interferir no bom
andamento das relações pessoal e interpessoal dos docentes, discentes e administrativos.
IV. Assessorar a prática pedagógica voltada à inovação educacional para a qualidade
de Ensino da Instituição.
V. Revisar periodicamente as atividades do Núcleo de Apoio Psicopedagógico para
assegurar a continuidade e a coerência do trabalho.
Art. 8º O Núcleo de Apoio Psicopedagógico tem as seguintes atribuições:
I. Apoio específico aos discentes na sua dificuldade pessoal e interpessoal.
IH. Assessoramento Psicopedagógico ao corpo docente.
HI. Intervenção especializada sobre a ação educacional necessária.
IV. Orientar as ações necessárias para prevenir, corrigir ou aperfeiçoar, assim como
assumir intervenções diretas, no contexto de cada situação problema.
V. Assessorar as dificuldades de aprendizagem que eventualmente apresentados
pelos discentes levando em sala de aula- envolvidos no desenvolvimento efetivo
dos processos de ensino e aprendizagem.
ty. Guaporé. 5567, Centro, Fone: (69) 3621-2103 CEP 76.935-000,
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VI. Analisar o planejamento. junto com os Coordenadores de Projetos, para verificar
e desenvolvimento e ás modificações dos processos ensino aprendizagem.
VII. Facilitar e simplificar ao máximo o acesso a todos o serviços prestado.
VIII. Agir com ética, transparecia e imparcialidade.
IX. Manter em ordem o sistema de registro, comunicação, encaminhamentos e
relatórios sobre o andamento do Núcleo de Apoio Psicopedagógico.
X. Promover palestras, encontros, seminários e cursos de ordem pedagógica aos
docentes para assessoramento nas atividades primando pela qualidade do ensino
municipal.
XI. Identificar e avaliar as necessidades educacionais especiais dos discentes, em
colaboração com os professores e coordenadores das escolas municipais.
XII. Coordenar os Projetos educacionais da Secretaria de educação que envolva as
escolas municipais.
XIII- acompanhar e orientar de modo sistemático docentes das escolas com visitas e
auxiliar na identificação de necessidades afetivas contribuindo para a promoção do
bem-estar;
XIV - colaborar na recepção, ambientação e orientação de novos docentes quanto
ao funcionamento e atendimento do NAP e às práticas didático-pedagógicas na
instituição escolar;
XV - acompanhar e orientar o corpo docente na compreensão e no manejo de
questões didático-pedagógicas no contexto educativo;
XVlI- realizar orientações e acompanhamentos psicopedagógicos a docentes e
discentes;
XVII - realizar acompanhamentos psicopedagógicos breves a discentes e docentes
quando houver necessidade oriunda de demandas relacionadas às escolas.
XVIII- garantir o sigilo de todos os acompanhamentos realizados pelo NAP;
XIX - não elaborar nem emitir parecer e/ou laudo de discentes e docentes atendidos
pelo NAP; |
tr. Guaporé. 3567, Centro, Fo 69) 3621-2103 CEP 76.935-000.
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XX- fornecer atestado de comparecimento ao NAP quando solicitado;
XXI- criar subcomissões e assessorias, compostas por membros internos e externos,
quando necessário, para tratar de demandas específicas;
XXII - desenvolver estudos e pesquisas sobre os processos de ensino-aprendizagem
da educação básica;
XXIII- atuar em colaboração com a Coordenação de Ensino.
CAPÍTULO II
DO PERFIL PROFISSIONAL DO
NÚCLEO DE APOIO PSICOPEDAGOGICO
Art. 9º O Profissional que ocupa o Cargo de Coordenador do Núcleo Psicopedagógico.
exige-se:
I. Um profissional com a formação específica em: - psicopedagogia clinica e
institucional, empresarial e hospitalar, ou pelo menos que esteja no final da
especialização, conforme o artigo Ill e IV nessa lei.
IH. Um perfil de comprometimento com suas funções, envolvendo-se com
responsabilidade, descrição e organização.
HI. Sensibilidade para compreender as dificuldades dos solicitantes e capacidade
para intervir.
IV. Clareza diante de opções diversas, científico, Ideológico e ético.
V. Profissional em visão educacional que analisa, avalia e interpreta os fenômenos
para tomada de decisão coerente de benefício coletivo.
CAPÍTULO HI
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 10º O NAP é constituído por servidores docentes e coordenado por um professor
efetivo do Corpo Docente que ocupa o cargo de coordenador do núcleo
psicopedagógico da secretaria de educação e Com os demais servidores profissionais
do núcleo. (Conforme Art.III dessa lei ).
tu. Guaporé, 5567, Centro, Fone: (69) 3621-2103 CEP 76.935-000.
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$ 1º O Coordenador do CPA, também ocupará o cargo de Vice-coordenador do NAP
será indicado pela secretária de educação (SEMED), para nomeação, sendo um
profissional pedagogo com especialização em psicologia escolar, tendo o cargo,
nomeado pela secretaria de educação, validos por quatro anos consecutivos ou estenderá
o prazo que for necessário.
$ 2º O NAP será composto porcinco a dez servidores, sendo:
a)no mínimo um na área de psicopedagogia
b)no mínimo um na área de Pedagogia;
c) um na área de Psicologia;
d) um na área de Serviço Social;
e Jum na área de matemática.
e) servidores de áreas afins que desenvolvam ações relacionadas às finalidades
descritas no Art. 1º desta lei e pela composição do núcleo psicopedagógico será
indicado pela secretária de educação, solicitado pelo NAP para nomeação, sendo
os profissionais com especialização, tendo o cargo validos por quatro anos
consecutivos pode se estender por prazo que for necessário.
$3º O CPA (Comissão Permanente de Avaliação). pertence ao NAP, que será dirigido
por um coordenador próprio desse departamento, sendo responsável pela implantação e
desenvolvimento dos processos de avaliação institucional interno e externo das escolas
Municipais. (Conforme Art.10º. Inciso1º dessa lei)
CAPÍTILO IV
DO ASSESSORAMENTO
Art. 11º O Núcleo de Apoio Psicopedagógico dará assessoramento:
I. Em sala específica na SEMED, onde atenderá a todos.
Il. Agendar as entrevistas com o docente e discente, quando o assunto for específico.
HI. Atender sem agenda, quando procurado para uma consulta informal.
IV. Registrar as entrevistas em formulário específico.
V. Manter o diálogo e a comunicação em um patamar ético e sigiloso.
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VI. Articulador entre as palestras, encontros e seminários para o suporte
Psicopedagógico aos docentes.
VII. Estabelecer objetivos e expectativas ajustadas para o trabalho a ser realizado.
VIII. Ajudar a estabelecer relações entre o existente e a nova postura, destacando a
pertinência de um e de outro.
IX. Manter parceria constarte com os docentes para traçar caminhos a seguir, assim
como para avaliar a pertinência dos passos dados e estabelecer outras metas.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DE SEUS MEMBROS
Art. 12º Compete ao Coordenador:
1 - cumprir e fazer cumprir a lei do NAP;
II - planejar e coordenar ações desenvolvidas pelo NAP;
III - escolher, juntamente com os membros do NAP, as subcomissões e assessorias:
a) compostas por pessoas escolhidas pelos membros do NAP, por indicação e consenso;
b)determinadas de acordo com a necessidades do trabalho do NAP.
IV - zelar pela redação de atas de reuniões, relatórios das atividades e documentos do
NAP.
V-receber e encaminhar correspondências, documentos, atestados de comparecimento e
relatórios do NAP aos setores competentes.
VI - convocar os membros do NAP para as reuniões, enviando as pautas com
antecedência.
Art. 13º Compete ao Coordenador do CPA e Vice-Coordenador do NAP:
1 - substituir o Coordenador do NAP, quando da ausência deste, cumprindo com as
funções referidas do Art. 7º dessa lei.
II- Coordenar o CPA (Comissão Permanente de Avaliação) e as atribuições de conduzir
os processos de avaliação internos e externo (discentes e docentes), bem como de
sistematizar e prestar as informações solicitadas ao núcleo de apoio psicopedagogico
(NAP).
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II- Atuar no processo avaliativo em parceria com o NAP, existentes na instituição de
educação Municipal.
IV-Desenvolver atividades avaliativas internas e externas em especial com os discentes
e docentes.
V-Apresentar relatórios dos resultados das avaliações com dados estatísticos que ficara
a cargo do educador de - matemática arquivados no núcleo psicopedagógico no
departamento do CPA.
VI-O profissional de Matemática ficara a disposição do CPA, que ocupará a função de
Secretário e Avaliador, pois trabalha no processo avaliativo interno e externo e
cumprindo outras funções necessárias dentro do NAP e CPA de acordo com a demanda.
VII-O CPA elabora periodicamente questionários de avaliação que são aplicados nas
escolas Municipais, o que permite a verificação do cumprimento da missão e das
políticas institucionais, fazendo uso de instrumentos próprios, mas articulados entre si.
CAPÍTULO VI
FUNCIONAMENTO
Art. 14º A equipe do NAP reunir-se-á por convocação do Coordenador ou Vice-
Coordenador, quinzenalmente e, extraordinariamente, sempre que necessário.
4 1º Na convocação deve constar a pauta a ser tratada na reunião.
8 2º Qualquer membro do NAP poderá solicitar reunião ou pauta junto ao Coordenador.
8 3º Em todas as reuniões devem-se lavrar atas.
Art. 15º A presença às reuniões tem caráter obrigatório, podendo o membro do NAP
faltar a até três reuniões consecutivas ou a seis alternadas (anualmente), devendo estas
serem justificadas e submetidas à apreciação do grupo.
Art. 16º As deliberações das reuniões do NAP serão por votação direta dos seus
membros, vencendo a maioria simples (cinquenta por cento mais um).
CAPÍTULO VII
DO USUÁRIO
Art. 17º O Núcleo de Apoio Psicopedagógico atenderá: k
1. Guaporé. 5567, Centro, Fone: (69) 3621-2103 CEP 76.935-000.
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1. A todos os segmentos da educação municipal.
IH. Aos discentes e funcionários das escolas.
HI. Aos familiares dos Alunos.
IV. Aos docentes do quadro de educação municipal.
V. Aos palestrantes parceiros da formação continuada do docente e discente do
quadro efetivo da educação municipal.
Art. 18º O Núcleo de Apoio Psicopedagógico usará de Instrumentos para levar o
usuário a:
I. Possuir informação suficiente sobre si próprio, sobre suas capacidades e
limitações, sobre as estratégicas que pode utilizar para resolver seus problemas,
sobre aquilo que lhe interessa e precisa.
II. Dispor de informação real sobre as diferentes opções educacionais e profissionais
que lhe são apresentadas. Contribuir para que as expectativas dos alunos e
Professores se ajustem à realidade, evitando desconhecimentos e idealizações
que possam intervir nas suas representações sobre o meio educacional
profissional.
HI. Ter condições de analisar equilibradamente ambos os tipos de informações e
tomar as decisões mais adequadas.
CAPÍTULO VIII
DA INTERVENÇÃO E COLABORAÇÃO DO
NÚCLEO DE APOIO PSICOPEDAGÓGICO
Art. 19º O Núcleo de Apoio Psicopedagógico de acordo com a LBD — Lei de Diretrizes
e Bases sugere as seguintes intervenções:
I. A intervenção do Núcleo Psicopedagógico na Instituição de Ensino é considerada
como um recurso do Sistema educacional, portanto, de todos os docentes e
discentes.
fr. Guaporé. 5567, Centro, F
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II. É uma intervenção que requer definição coerente em relação àquilo que a própria
tarefa representa como recuso para .a Instituição e que precisa da análise e
reflexão constantes, como meio para atingir seus objetivos.
III. É uma intervenção que investiga as características positivas da situação em que
se encontram docentes e discentes para, a partir delas, poder modificar o que
aparece como inadequado.
IV. Trata-se de uma intervenção mais global, não necessariamente centrada no
indivíduo: este é levado em consideração, mas ao mesmo tempo em que são
considerados os demais elementos do sistema com os quais interage.
V. É uma intervenção que parte de uma visão contextualização dos instrumentos e
explicações psicopedagógicas: que leva em considerações à complexidade das
situações educacionais e da necessidade de compreendê-las para poder intervir
nas mesmas.
VI. É uma intervenção que não se esgota de demanda, mas que fica ligada ao
contexto específico (sala de aula, instituição escolar) e ao contexto mais amplo,
e que se apoia nos serviços e recursos de que a comunidade dispõe.
VII. É uma intervenção que tende, cada vez mais, a serem construídas num contexto
da colaboração com os demais profissionais envolvidos.
Art. 20º O Núcleo de Psicopedagógico colabora:
I Com as Coordenações de Cursos no desenvolvimento dos programas
formadores no apoio no assessoramento aos professores.
Il. Nos processos de elaboração. avaliação e revisão dos projetos de ensino,
pesquisa e extensão por etapa, através de sua participação juntos ás
coordenações e professores da escola.
II. Com os docentes da Instituição nos planos de ação de regência mediante a
análise, avaliação e técnicas de instrumentos para o exercício da mesma, assim
como de outros elementos de apoio para a realização de atividades docentes de
f
tv. Guaporé, 5507, Centro, Fone: (69) 3621-2103 CEP 76.935-000,
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esforço, recuperação e adaptação curricular, visando à melhoria de
aprendizagem aos discentes, através dos processos de ensino.
IV. Com o corpo docente e coordenação de curso na orientação educacional e
profissional dos discentes, favorecendo a capacidade de tomar decisões e
promover sua maturidade profissional.
- CAPÍTULO IX
DA METODOLOGIA DE AÇÃO
Art. 21º O Núcleo de Apoio Psicopedagógico terá como metodologia para desenvolver
suas ações:
I. Na leitura da realidade e interpretação de sua etiologia, seu estado e sua
evolução naquilo que se considera problema.
II. No diálogo como forma de detectar o problema.
HI. No ouvir, observar e buscar a informação do real para chegar ao ideal.
IV. No respeito ao sujeito, priorizando-o para intervir na situação detectada.
V. Nas intervenções preventivas, corretivas e enriquecedoras para minimizar
situações problemas.
VI. No manejo de tratamentos educacionais individualizadas diretas e
indiretamente.
VII. No diálogo com docente para angariar informações sobre o discente focado.
VIII. No planejamento de ações que envolvam docentes e discentes na
construção do seu bem estar.
IX. Nas atividades de integração entre os setores.
X. Na organização da prática pedagógica inovadora pela a qualidade de ensino
da Instituição.
CAPÍTULO X
DA AVALIAÇÃO
Art. 22º A avaliação no Núcleo de Apoio Psicopedagógico consiste em:
I. Avaliar o problema que envolve o docente e o discente com uma visão de
avaliar o sistema mais amplo em que se encontra a utilizar pra isso recursos.
PI-2S CEP 76935-000.
tr. Guaporé, 5567, Centro, Fone: (69) 36
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IH. Avaliar os contextos sociais onde o indivíduo está inserido e levar em
consideração suas influências.
HI. Avaliar a relação e integração com as propostas e as experiências. Avaliar e
interpretar pareceres encaminhados pelos coordenadores, docentes, ouvidoria
e CPA.
IV. Auto avaliar-se periodicamente para dar continuidade ou mudança de
postura no acompanhamento Psicopedagógico.
V. Fica designada a regulamentação de avaliação do CPA, através de resolução
expedida pelo NAP.
CAPÍTULO XI
DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 23º Todas as solicitações ao Núcleo de Apoio Psicopedagógico são documentadas
em ordem cronológica, em cujo registro deve constar ficha específica:
I. Data do recebimento do pedido no protocolo, quando solicitado ao Núcleo de
Apoio Psicopedagógico.
Il. Registro de todos os contatos com o usuário voluntário e/ou involuntário.
HI. Registro de endereço/ telefone/ e-mail do solicitante do serviço.
IV. Proveniência, tipo e situação da demanda em formulário próprio.
V. Preenchimento de formulários de encaminhamento pelo docente ou
coordenador de escola.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24º. O NAP não possui patrimônio próprio, sendo qualquer bem adquirido
incorporado ao patrimônio da SEMED.
Art. 25º. Os recursos do NAP auferidos de entidades externas à Secretária Municipal de
Educação ou de qualquer outra proveniência deverão obedecer aos trâmites previstos no
regimento Interno que serão destinados exclusivamente à consecução de seus objetivos.
b
tv. Guaporé, 5567, Centro, Fone: (69) 3621-2103 CEP 76935-000,
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Art. 26º. Os casos omissos nesta lei serão resolvidos pela equipe multiprofissiona
NAP, podendo ser regulamentado através. de portarias expedidas pela Secretagigacir Basso BoLdé
Municipal de Educação. Eainsoriatres a:
Art. 27º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições encontradas.
São Francisco do Guaporé, 20 de Junho de 2012.
Av. Guaporé. 5567, Centro, Fone: (69) 3621-2103 CEP 76.935-000.
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