norma nº 524/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Av. Jorge Teixeira, nº 4872 - Bairro Alto Alegre - CEP: 76.929-000
Urupá/Rondônia CNPJ nº 63.787.097/0001-44
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LEI Nº 524/2012 DE 29 DE JUNHO DE 2012.
 
“Dispõe sobre a Contratação de Profissional
Médico Obstetra especialista em 
ultrassonografia em caráter emergencial por 
tempo determinado para atender as 
necessidades de Saúde no excepcional 
interesse público e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono, 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Nos termos da Lei Municipal Complementar nº 005/10 que regulamentou 
inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, a Secretaria Municipal de Saúde poderá efetuar contratação de 
pessoal em caráter emergencial e por tempo determinado, nas condições e prazo previstos 
nesta Lei.
Art. 2º Para efeito desta Lei considera-se necessidade temporária de excepcional 
interesse público suprir a falta de profissionais das áreas de saúde em decorrência de 
insuficiência de profissional nos termos do inciso II do Art. 2º da Lei Complementar nº 005/10.
Art. 3º O recrutamento ou pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei será feito 
mediante Processo Seletivo Simplificado sujeito à ampla divulgação, inclusive do Diário Oficial 
do Estado, prescindindo de concurso público, observados os números de vagas para cada 
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Unidade de Saúde, carga horária e especialidade constante do Anexo I, e demais exigências 
legais, que serão oportunamente divulgadas em Edital.
Art. 4º A contratação de que trata esta Lei será realizada por tempo determinado, 
fixando-se o prazo máximo de duração em até 12 (doze) meses.
Art. 5º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto no Decreto￾Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, inclusive quanto 
à jornada de trabalho, sendo os mesmos vinculados ao regime Geral de previdência Social –
RGPS, de que trata a Lei Federal nº 8.213 de 24 de julho de 1991.
Parágrafo Único: O horário de trabalho do profissional médico regido por esta Lei, 
poderá ser definido por plantões, através de decreto do Poder Executivo.
Art. 6º A ação disciplinar aplicado ao servidor regido por esta Lei prescreve em:
I - Em 90 (noventa) dias casos de advertência ou repreensão;
II – Em 180 (cento e oitenta) dias nos casos de suspensão; e
III – Em 01 (um) ano nos casos de demissão.
Art. 7º A contratação de que trata esta Lei, não implicam em investidura em cargo 
público, inexistindo ato de nomeação ou posse.
Art. 8º O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei 
será contado para todos os efeitos.
Art. 9º A quantidade de profissional em medicina a ser contratado, será limitado à:
I – 01 (um) médico Obstetra, especialista em ultrassonografia com carga horária de 
40 horas semanais.
Parágrafo Único: O quantitativo a que se refere este artigo será contratado por área 
de graduação e especialidade para o cargo de Médico, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 10 O exercício da atividade para a qual ora se contrata pessoal em caráter 
emergencial iniciar-se-á imediatamente após a contratação de que trata esta Lei.
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Parágrafo Único: A atividade de que trata o caput deste artigo não poderá sofrer 
descontinuidade, em razão do caráter permanente na prestação de serviços relativos à saúde 
humana.
Art. 11 Em caso de desistência, óbito ou mudança de domicílio do profissional 
contratado e, para não haver prejuízo na continuidade da oferta de serviço, a administração 
poderá, dispensar e substituir o contratado por outro que atenda aos dispositivos legais.
Art. 12 O profissional contratado deverá ser substituído por ocasião da posse de 
candidatos aprovados em concurso público, em cargo equivalente.
Art. 13 O processo seletivo, a contratação, bem como os direitos e as obrigações 
decorrentes dos contratos celebrados serão regidos pela Lei Complementar nº 005/10 e pelas 
normas contidas nesta Lei.
Art. 14 As dotações orçamentárias disponíveis para concorrer com as expensas, 
inclusive de acréscimos delas decorrentes no período de contratação exercício de 2012, são as 
prevista abaixo:
Órgão: 02 – Prefeitura.
Unidade Orçamentária: 05 – Secretaria Municipal de Saúde.
Funcional Programática: 10.122.0006.2.012 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde.
Categoria Econômica: 31.90.11.01 – Vencimentos e vantagens fixas.
Categoria Econômica: 31.90.13 – Obrigações Patronais.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga toda e qualquer 
disposição em contrário.
Art. 16 Publique-se na forma da Lei.
SANCIONADA
EM: 29/06/2012
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
De:____/____/____ A ____/____/____
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CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
ANEXO ÚNICO
QUANTIDADE CARGO ESPECIALIDADE CARGA HORÁRIA VENCIMENTO
01 Médico Obstetra conciliado com 
Ultrassonografista.
40 horas/semanais R$ 6.656,91