norma nº 926/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000, ,
Urupá/RO — CNPJ 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218 ORDEM E RAMALHO
72 MANDATO — GESTÃO 2017/2020
LEI N. 863/2019 É DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
“ “Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a
utilização do recurso PMAQ na qual será
destinado, exclusivamente, para fomento da
Atenção Básica em Saúde e pagamento de
produtividade para os profissionais das Equipes
de Estratégia Saúde da Família com ou sem
Saúde Bucal e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a
todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Implantar na Estratégia Saúde com ou sem Saúde Bucal vinculada o Programa
Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, com pagamento de
Gratificação por Adesão e Desempenho a serem atribuídas às equipes de saúde que
contratualizarem com o programa.
Parágrafo único. Esta lei segue as normas estabelecidas no Programa Nacional de
Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica PMAQ-AB, oferecida aos cidadãos do
território, instituída pelo Departamento de Atenção Básica/Ministério da Saúde —
DAB/MS,condicionadas às fases de Adesão e Contratualização, Certificação e
+
Recontratualização do Programa.
Art. 2º A gratificação do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade da
Atenção Básica — PMAQ, será devida aos servidores de carreira, em efetivo exercício nas
MUNICÍPIO INTEGRANTE
“A prática do racismo e
Pp TERRITÓRIO CENTRAL DA discriminação é crime.” (CF 1988,
da
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equipes supracitadas, conforme Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde — CNES, que
aderirem ao programa, sendo pecuniariamente crescente conforme o alcance dos níveis de
desempenho pactuados. Trata-se de incentivo funcional, de natureza pecuniária, pago a
servidores e empregados públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde
(Atenção Básica), vinculados a uma Equipe Saúde da Família, com exceção aos médicos do
Programa Mais Médicos, e ainda, as seguintes exceções:
|. Licença ou atestado médico para o tratamento da própria saúde;
Il. Licença ou atestado médico por motivo de doença em pessoa da família;
Ill. Licença maternidade;
IV. Licença prêmio;
V. Férias;
VI. Afastamento com ou sem ônus;
VIl. Parecer desfavorável da Comissão supervisora das ações do Programa Nacional de
Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, formada por Articulador
Interno da equipe, Enfermeiro Coordenador, Direção Administrativa e Departamento de
Atenção Básica, na exata convergência com o alcance de metas individuais e coletivos,
relatórios enviados pela equipe e monitoramento “in loco”.
Art. 3º Ao aderir ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção
Básica - PMAQ, os profissionais da Estratégia da Saúde da Família - ESF ou Estratégia da Saúde
Bucal — ESB, receberão incentivo descrito no art. 1º, desta Lei, conforme a adesão e/ou
desempenho da ESF ou ESF/ESB na avaliação externa realizada por instituição designada pelo
Ministério da Saúde e a partir dos critérios estabelecidos pelo DAB/MIS. Sendo gratificados em
todos os níveis de desempenho alcançados de acordo com a seguinte distribuição:
| — 50% (cinquenta por cento) do recurso serão destinados ao incentivo de
desempenho as Equipes Saúde da Família;
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“A prática do racimo o
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Il — 50% (cinquenta por cento) do recurso serão destinados a fomentar a melhoria do
acesso e qualidade da assistência prestada no âmbito da Atenção Básica em Saúde.
Parágrafo Primeiro: Os valores que serão distribuídos aos servidores a título de
gratificação, serão partilhados de forma igual. Os valores do montante que comporá a base
de cálculo para partilha são voláteis, em razão da inconstância de resultados da produtividade
dos programas que muda de acordo com as metas atingidas e aferidas. Todos os meses será
apurado pelo responsável da Coordenação da Atenção Básica o valor que serão pagos, a título
de gratificação.
Parágrafo Segundo: Em desempenhos insatisfatórios pelas Equipes contempladas por
esta lei, será assinado pela Estratégia da Saúde da Família - ESF um Termo de Ajuste de
Conduta —TAC, sob a responsabilidade do Coordenador de Atenção Básica, na qual será
avaliado na próxima adesão do programa, no intuito de se obter alcance de um conjunto de
padrões mínimos de qualidade considerados essenciais, nos termos do Manual instrutivo do
PMAQ-AB.
Art. 4º Os Valores repassados as equipes corresponderão ao percentual estabelecido
no Art. 3º, desta lei, partilhado em percentuais iguais.
Art. 5º As gratificações que trata esta Lei não serão computadas para efeito de cálculo
de outros adicionais ou vantagens, não se incorporarão aos vencimentos para a fixação dos
proventos de aposentadoria ou pensão.
Parágrafo Único. São vedadas a participação de qualquer título e o recebimento de
qualquer acréscimo pecuniário ao subsídio pago aos secretários municipais conforme art. 32,
parágrafo 4º da CF/88.
* Art. 6º As despesas necessárias à aplicação da presente Lei correrão por conta de
recursos correspondentes ao Bloco da Atenção Básica, Componente: Piso da Atenção Básica,
Componente: Piso da Atenção Básica Variável/Ação/Serviço/Estratégia: Programa de
Melhoria e Acesso e da Qualidade — PMAQ do Ministério da Saúde.
& 1º As equipes que obtiverem desempenho insatisfatório ficará condicionado a
obrigatoriedade de celebrar um Termo de Ajuste de Conduta - TAC, no intuito de aprimorar,
melhorar e buscar ferramentas adequadas para se obter melhores desempenhos na
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avaliações posteriores, bem como, o alcance dos indicadores submetidos ao Programa,
conforme Portaria n. 1.645, de 02 de outubro de 2015, ou Portaria Vigente no respectivo ano
Manual Instrutivo PMAQ/AB e suas alterações. +
& 2º O incentivo de desempenho está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos
servidores, não tendo direito a recebê-lo no período de incidência de licenças, afastamentos,
férias e parecer desfavorável da comissão supervisora das ações do PMAQ, conforme art. 2º
desta lei.
& 3º O repasse do incentivo de desempenho será de caráter remuneratório, como
vantagens pecuniária e a título de incentivo, conforme art. 2º, pago em parcelas mensais,
incluído na folha de pagamento, após adesão e/ou resultado de avaliação e verificação de
desempenho das equipes.
& 4º O recurso financeiro advindo do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade
- PMAQ, para fins de cálculo do incentivo de desempenho a ser pago aos profissionais da
Estratégia Saúde da Família — ESF, Estratégia Saúde Bucal - ESB, Centro de Especialidades
Odontológicas — CEO e Núcleo de Apoio a Saúde da Família — NASF, será apurado, em
consonância com o montante disponibilizado pelo Ministério da Saúde, sob regime de caixa,
de acordo com o exercício financeiro correspondente.
Art.7º O repasse de incentivo financeiro PMAQ/AB aos profissionais das ESF/ESB,
MS/DAB, para o Município de Urupá, ficando única e exclusivamente vinculado a adesão
municipal do programa e a partir da publicação desta Lei.
Art.8º O incentivo financeiro pago aos profissionais das ESF ou ESF/ESB, CEO e NASF
será repassado por meio do incentivo de desempenho, cujos profissionais tenham assumido
o compromisso indelegável de atender aos requisitos do programa em termos de produção e
desempenho dos indicadores contratualizados, bem como, o cumprimento das atribuições
funcionais estabelecidas pela Portaria n. 2.436, de 21 de setembro de 2017, do Ministério da
Saúde.
Art. 9º O incentivo financeiro correspondente aos Níveis de Desempenho por equipe
contratualizada pelo PMAQ-AB, será devido a partir da avaliação externa realizada por
instituição designada pelo Ministério da Saúde, a partir da data de publicação d Lei.
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Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.11. Publique-se na forma da Lei.
Câmara do Município de Urupá
PUBLICADO
Prefeitura do Município de Urupá
PUBLICADO
Doroe(1t 2019la 13/11/2019
Assessgra Esfecia
Bartáric Nº REAGE:
MUNICÍPIO INTEGRANTE = .
Y “A prática do racismo e da
º TERRITÓRIO CENTRAL DA discriminação é crime.” (CF 1988, Art. Página 5 de 5
CIDADANIA 5º, XLII, Lei 7.716/79.
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